Requerimento Nº 083/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que os serviços póstumos são parte essencial da gestão de qualquer município;

Considerando que o direito à sepultura é um direito civil da pessoa e/ou de seus herdeiros, esclarecendo que sua regulação não fica adstrita ao direito privado, mas, sim, ao direito público e, também, ao direito canônico;

Considerando que é dever da Prefeitura garantir o sepultamento de qualquer indivíduo, e ter certeza que sempre haverá espaço suficiente para aqueles que precisarem;

Considerando que é evidente o crescimento populacional e, por consequência, uma dinâmica de sepultamentos crescentes.

Considerando que tenho sido procurada por munícipes do Distrito de Ana Dias relatando que não há mais vagas para sepultamento no cemitério local, tendo a necessidade realizar tal feito no cemitério municipal de Itariri;

Considerando que a atual Pandemia de Covid-19 vem trazendo o aumento de óbitos e, consequentemente, a utilização maior da capacidade dos cemitérios;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quando será realizados investimentos para aumentar a capacidade de sepultamento no cemitério local do Distrito de Ana Dias?
2. Há previsão de aumentar também a capacidade do cemitério municipal de Itariri?

 

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que o direito do cidadão seja prevalecido com dignidade e respeito.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 20 DE ABRIL 2021”

---

---

Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	07/05/2021

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•