Projeto de Lei Nº 020/2021

Regime: Tramitação Ordinária

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

                       

O  Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:  

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 001/2021 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio Público(Protocolo de Intenções),  que integra esta Lei.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itariri,

Em 15 de julho  de 2021.

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Mensagem ao  Projeto  de Lei nº.  20/2021

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis

 

 

 

               Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n°. 20/2021,  em anexo, com a seguinte justificativa:

               O Projeto de Lei n°. 20/2021 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou as alterações do Contrato de Consórcio Público ( Protocolo de Intenções) do Consórcio intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul- Consaúde e demais providências   previstas na respectiva Resolução.            

               Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

Prefeitura Municipal de Itariri,

Em 15 de julho  de 2021.

 

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

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