Requerimento Nº 076/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

               Considerando que de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é dever de toda Prefeitura Municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da comunidade.

             Considerando que a pavimentação pode ser feita por uma equipe da Prefeitura ou por uma empresa contratada através de licitação, e que os funcionários do município devem verificar a qualidade do material que está sendo usado e se os prazos estão sendo respeitados, bem como a população pode reclamar dos serviços de baixa qualidade nas ouvidorias da Prefeitura ou até na Procuradoria do Patrimônio Público.

             Considerando que recentemente foram realizados serviços de obras de pavimentação asfáltica na Avenida José Ferreira Franco a um custo de R$ 600 mil e que após a prestação do serviço, a mesma já apresenta graves sinais de baixa qualidade, tendo em vista que está sendo promovido obras de colocação de massa asfáltica em decorrência de formação de buracos nessa via, conforme ilustrado nas fotos anexas.

         REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Foi aberta Sindicância para apuração das responsabilidades?
2. Foi iniciado algum procedimento técnico para avaliar se a obra atendeu aos requisitos de qualidade dos materiais empregados e o método de execução?
3. A empresa já foi notificada a apresentar esclarecimento sobre as causas da via asfaltada já estar apresentando problemas?
4. Cópia de todas as documentações referentes ao Processo Licitatório de todos os participantes do certame, incluindo o Edital, Atas, e demais documentos exigidos no processo de cada participante;
5. Cópia do Contrato com a empresa responsável pela obra;
6. Cópia do Memorial Descritivo;
7. Cópia de todos os boletins de medição emitidos com a respectiva assinatura do engenheiro responsável da empresa e da Prefeitura;
8. Cópia do Cronograma Físico-financeiro da obra;
1. Cópia de todas as notas fiscais emitidas e pagas ao fornecedor;
10. Cópia de todas as Notas de Empenho;
11. Cópias de todos os comprovantes de pagamento ao fornecedor;
50. Cópia da ficha de dotação orçamentária;
1000. Cópia de todas as guias de recolhimento de encargos sociais (FGTS e INSS) dos funcionários da prestadora de serviço, impreterivelmente daquelas participantes da obra;
14. Cópia da Certidão Negativa de Débitos Fiscais na data do processo licitatório e também atualizada na presente data da prestadora de serviço;
15. Cópia do documento de recebimento e conclusão da obra.

         JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que a aplicação do recursos públicos oriundos de recolhimentos de impostos sejam direcionados para serviços que efetivamente atendam os interesses da população, principalmente na execução de obras e serviços de qualidade e no melhor custo-benefício.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 05 DE AGOSTO 2019.”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	27/08/2019
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