Decreto Legislativo Nº 018/2019

Regime: Tramitação Ordinária

                              O cidadão Carlos Rocha Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no parágrafo 3º do artigo 239, do Regimento Interno da Câmara, FAZ SABER, que o Plenário, em sua 11ª Sessão ordinária, realizada em 21 de Agosto de 2019, rejeitou por 04 (quatro) votos contrários, as Contas Municipais do exercício de 2015, e ele baixa o seguinte Decreto Legislativo:

Art.1º- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura do Município de Itariri, referentes ao exercício de 2015, objeto do processo TC 2364/026/15, tendo como responsável a Srª. Rejane Maria Silva Coslovich, conforme decisão do Plenário da Câmara exarada em 21/08/2019.

Art.2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE ITARIRI

EM, 22 DE AGOSTO DE 2019.

 

 

Carlos Rocha Ribeiro

Presidente da Câmara

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