Projeto de Lei Nº 016/2019

Regime: Tramitação Ordinária

                              O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.983/17 de 26 de setembro de 2017  que institui o Plano Plurianual do Município de Itariri/SP, para o período de 2018 à 2021 em sua totalidade, passando o referido dispositivo alterado  a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3º - O Plano Plurianual da Administração Pública de Itariri para o quadriênio de 2018/2021 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas seguintes planilhas:

1. Anexo    I – Fonte de Financiamento dos Programas Governamentais;
2. Anexo    II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
3.   Anexo III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
4. Anexo IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.”

Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.983/17 de 26/09/2017.

Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

Em 28 de agosto de 2.019

 

 

 

Dinamerico Gonçalves Peroni

                                                            Prefeito Municipal

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Mensagem	S/Nº	28/08/2019

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