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Projeto de Lei Nº 026/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a publicação dos Atos do Conselhos Municipais
Autor: Marcelo Brito



Texto


O Prefeito municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Os Conselhos Municipais de Itariri, através do Executivo Municipal, publicarão na Internet, no portal eletrônico oficial da cidade:                     

I –        Os editais com as regras e datas das eleições;

II –      A composição com nomes dos eleitos e respectiva representação;

III –     O inicio e término do Mandato;

IV –     Formas de contato com o presidente, vice-presidente e secretário;

V –      O cronograma com datas, horários e locais das reuniões;   

VI –     As pautas e atas das reuniões;

 VII –   As resoluções e deliberações em geral.

Parágrafo único. Caso haja alteração nas datas, horários ou locais das reuniões, a nova informação deverá ser publicada no portal oficial do Município em até 24 horas antes da respectiva reunião.

Art. 2°. A presente lei não dispensa a divulgação nos demais meios de comunicação que lhes sejam exigidos por leis Estaduais ou Federais;

Art.3º-  Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO

EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2019




Sessão Data Expediente
Ordinária 04/12/2019 Ordem do dia



Nº Doc. Tipo Doc. Data Ação
Mensagem S/Nº 28/11/2019

Informações da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI – SP

Rua Benedito Calixto, 177 – Centro

Dias de Funcionamento: 2ª a 6ª feira

Expediente: 08:00 – 12:00 h / 13:00 – 17:00 h

Email: diretoria@camaradeitariri.sp.gov.br

www.camaradeitariri.sp.gov.br

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