Logo
Projeto de Lei Nº 030/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Dispões sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais)
Autor: Poder Executivo



Texto


                              O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) no departamento conforme classificação abaixo discriminada:

                              Un. Orçam.:02- Departamento Administrativo

Funcional/Prog.: 04.122.0002.1023- Desapropriação

Categoria/Elemento:4.5.90.93-Ficha:012-Indenizações e Restit..     R$ 155.000,00

            TOTAL SUPLEMENTAÇÃO......................................………...............R$ 155.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º  

 desta Lei será considerado a anulação parcial de dotação conforme abaixo:

Un. Orçam.:Reserva de Contingência

Categoria/Elemento:9.9.99.99-Ficha:227-Reserva de Contingência..R$ 155.000,00

Total............................................................………………...................R$ 155.000,00

 

Art. 3º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº1983/17 de 26/09/17, Planejamento LDO nº 2016/18 de 12/09/2017 e LOA nº 2025/18 de 19/10/2018.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em  contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em,  13 de dezembro de 2019

 

Dinamerico Gonçalves Peroni

Prefeito Municipal




Sessão Data Expediente
Extraordinária 19/12/2019 Ordem do dia



Nº Doc. Tipo Doc. Data Ação
Mensagem S/Nº 13/12/2019

Informações da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI – SP

Rua Benedito Calixto, 177 – Centro

Dias de Funcionamento: 2ª a 6ª feira

Expediente: 08:00 – 12:00 h / 13:00 – 17:00 h

Email: diretoria@camaradeitariri.sp.gov.br

www.camaradeitariri.sp.gov.br

Nossa Localização