Projeto de Lei Nº 030/2019
Regime: Tramitação Ordinária
O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) no departamento conforme classificação abaixo discriminada:
Un. Orçam.:02- Departamento Administrativo
Funcional/Prog.: 04.122.0002.1023- Desapropriação
Categoria/Elemento:4.5.90.93-Ficha:012-Indenizações e Restit.. R$ 155.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO......................................………...............R$ 155.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º
desta Lei será considerado a anulação parcial de dotação conforme abaixo:
Un. Orçam.:Reserva de Contingência
Categoria/Elemento:9.9.99.99-Ficha:227-Reserva de Contingência..R$ 155.000,00
Total............................................................………………...................R$ 155.000,00
Art. 3º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº1983/17 de 26/09/17, Planejamento LDO nº 2016/18 de 12/09/2017 e LOA nº 2025/18 de 19/10/2018.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 13 de dezembro de 2019
Dinamerico Gonçalves Peroni
Prefeito Municipal
Sessão
| Sessão | Data | Expediente |
|---|---|---|
| Extraordinária | 19/12/2019 | Ordem do dia |
Documentos Anexos
| Nº Doc. | Tipo Doc. | Data | Ação |
|---|---|---|---|
| Mensagem | S/Nº | 13/12/2019 |
