Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 002/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 2ª (SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 2ª (SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quatro dias do mês de março do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 2ª (segunda) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura da mesma, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 19/02/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; O Sr. Presidente comunicou que, em relação às Contas do Executivo Municipal referentes ao Exercício de 2017, processo TC-6670.989.16-9, tendo com responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, as mesmas continuam tramitando na Comissão Técnica Permanente de Economia, estando o processo físico e digitalizado a disposição para eventual consulta, cumprimentos das etapas regimentais e posterior julgamento em sessão; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 115/2020, que encaminha as Leis Municipais nº 2.064 e 2.065/2020, sancionadas em 20/02/2020; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Projeto de Lei nº 005/2020 de 27/02/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE BOLETO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA EM FAVOR DA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NOS CARNÊS DE IPTU DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - SP; Projeto de Resolução nº 001/2020 de 03/03/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2020 de 27/02/2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2020 de 27/02/2020, de autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2020 de 28/02/2020, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2020 de 28/02/2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2020 de 28/02/2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2020 de 28/02/2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Airton França dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ ITARIRIENSE; Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Airton França dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITARIRIENSE; Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2020 de 02/03/2020, de autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITARIRIENSE; Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2020 de 02/03/2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL; O Sr. Presidente comunicou que os Projetos de Decreto Legislativo do nº 015 ao 032/2020 foram encaminhados às Comissões Técnicas Permanentes desta Casa de Leis para emissão dos Pareceres, e serão apreciados na próxima Sessão Ordinária; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Airton França dos Santos, de nº 004/2020: Airton França dos Santos, Vereador à Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263, do Regimento Interno desta Casa, justificar da falta ocorrida na Sessão Ordinária de 19/02/2020, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguarda deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 005/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos da falta de aparelhos medidores de diabete na UMS Dr. Taminato Tion, bem como esclarecer qual a data prevista para a devida reposição dos mesmos, levando em conta inúmeras cobranças de munícipes relatando que estão em espera a mais de 5 meses pelo referido equipamento; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 012/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, esclarecimentos do ponto de vista legal, em relação ao Edital nº 001/2020, da Prefeitura Municipal de Itariri, o qual versa sobre a realização de CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, onde consta como escolaridade/pré-requisito para a admissão no cargo de Monitor Esportivo “Ensino Médio Completo e, no mínimo, estar cursando ou ter concluído curso superior em Educação Física”, deixando vago o entendimento do mesmo no que se refere à especificação da data de início ou término da graduação para que o candidato aprovado possa assumir a referida função, podendo ocorrer casos de candidatos chegarem na data da posse sem ter concluído o curso, pois o Edital não esclarece a necessidade de, para assumir o cargo, estar o candidato regularmente registrado no Conselho Regional de Educação Física. Tal solicitação se faz necessária haja vista que o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, conforme dispõe o art. 1°. da Lei Federal 9696/98; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 006/2020: Considerando que o município é responsável pela manutenção dos equipamentos públicos e que, portanto, devem ser responsabilizados aqueles que, no mau uso dos recursos, devam ser sanados e estes mesmos equipamentos devem estar a disposição a qual se origina; Considerando que chegou ao meu conhecimento que o Rolo Compressor que recentemente foi adquirido pela Prefeitura Municipal está bastante danificado, conforme fotos em ANEXO, o que motiva grande preocupação em relação ao cuidado dos bens públicos; Considerando que há relatos de que os veículos que foram adquiridos para o Setor da Saúde também estariam apresentando sinais severos de degradação, e que neste sentido, podem vir prejudicar o atendimento para qual foi concebido. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Há algum tipo de vistoria nos veículos utilizados pelos Setores de Saúde e Infraestrutura/obras? b) Existe algum procedimento regulamentar que define responsabilidades em má utilização dos recursos públicos? Em caso negativo, haverá alguma instrução neste sentido? c) No caso do Rolo Compressor, quais foram as causas dos danos ao equipamento? d) Quem estava conduzindo o Rolo Compressor? e) Foi acionado o seguro? f) Qual o valor para reparação total do rolo compressor? g) Quando o equipamento estará pronto para operação? h) Enviar fotos internas e externas de todos os veículos da saúde adquiridos por emendas parlamentar em 2018 e 2019. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é verificar quanto ao grau de zelo, manutenção e responsabilidade pelo uso da coisa pública, assim como garantir o pleno atendimento das funções destes equipamentos; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 007/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe com referencia a devolução do saldo do Duodécimo desta Casa de Leis referente o ano de 2019 no valor total de R$ 255.000,00; qual a data prevista para repasse as Entidades constantes no Ofício n. 185/2020 de 20/12/2019, para que assim seja feitas em regime de urgência as obras necessárias visando a melhoria na infra estrutura no sentido de obter liberação de autorização para funcionamento emitidos pelos órgãos de segurança entre estes o AVCB e Projeto para construção, adequação de local, ou parceria com clínica destinado a castração de cães e gatos; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 008/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que com referencia ao v.of. n. 715/19 de 23/12/2019, em atenção ao Requerimento n. 128/2019 deste que subscreve ao presente; reitero para seja informada a esta Casa de Leis, “qual a data prevista para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura proceda com a manutenção e reparos na Estrada KM 93, Distrito de Ana Dias, em 4 pontos que se fazem necessários, conforme fotografias em anexo, pois os referidos locais oferecem risco de acidente com veículos e em caso de fortes chuvas, a estrada KM 93 corre risco de interdição, bem como informar se existe algum projeto por parte do Executivo para recuperação da estrada em questão.”, pois conforme foi respondido, em v. of. 715/19, informou a existência de um cronograma de manutenção e que já fora feita manutenção na referida estrada a pouco tempo, assim sendo Requeiro que seja também enviado a esta Casa de Leis cópia do cronograma de manutenção das estradas e a data em que ocorreu a manutenção os quais constam no v. of. 715/19; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 009/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que com referencia ao v.of. n. 716/19 de 23/12/2019, em atenção ao Requerimento n. 129/2019 deste que subscreve ao presente; reitero para seja informada a esta Casa de Leis, se os serviços de manutenção periódica na pista de atletismo situada no Campo da Colônia Nipo Brasileira do Distrito de Ana Dias, com os quais o Executivo se comprometeu a efetuar, serão devidamente levados a efeito, bem como informar qual a data prevista para que esses serviços de fato ocorram; bem como informar se foi feita parceria para que o Campo de Atletismo em questão possa receber manutenção periódica, conforme noticiado a época; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 013/2020: Considerando que, conforme contato verbal com o Sr. Duarte, proprietário do Pesqueiro do Português, o mesmo relatou que disponibilizou a piscina do Pesqueiro uma vez por semana para atividade com idosos, cabendo ao Município de Itariri providenciar o transporte e um monitor, para deslocamento e apoio; Isto posto os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se será disponibilizado o ‘transporte e monitor’ e em caso positivo qual a data prevista para início das atividades; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 010/2020: Os Vereadores da Câmara Municipal de Itariri, que a este subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Exa., após ouvido a manifestação do Egrégio Plenário desta Casa, REQUERER, ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, as seguintes informações: a) Quantos redutores de velocidade / lombadas, foram instaladas em todo o município, desde o início do ano 2017, até os dias atuais, informar o endereço completo do local instalado, caso tenha sido; b) Qual a dificuldade para se instalar um redutor de velocidade, sendo que na execução dos serviços de tapa buracos, o mesmo poderia ser realizado? Tais informações, são necessárias pois desde o início deste mandato, diversos vereadores, fizeram indicações referente instalação de lombadas, e na grande maioria dos pedidos, sem êxito, inclusive este nobre vereador fez e tem recebido diversas reclamações de munícipes a cerca de veículos trafegando em alta velocidade, no município, trazendo riscos de acidentes; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 011/2020: Os Vereadores da Câmara Municipal de Itariri, que a este subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Exa., após ouvido a manifestação do Egrégio Plenário desta Casa, REQUERER, ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, as seguintes informações: a) Qual motivo o serviço de poda de árvores não ter ocorrido no município até a presente data? b) Qual a dificuldade encontrada, para que esse serviço tão importante ocorra? Tais informações, são necessárias pois desde o início do mandato, diversos vereadores, fizeram indicações referente a poda de árvores, e na grande maioria dos pedidos, sem êxito, inclusive este nobre vereador fez e tem recebido diversas reclamações de munícipes acerca de galhos de árvores tocando a fiação elétrica, deixando o centro e bairros com aspecto horrível, prejudicando a iluminação pública, podendo contribuir para a ocorrência de furtos e roubos e também podendo causar choques elétricos se encostados a fiação; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 014/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr., Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações em relação ao Fundo Social de Solidariedade; a) Quais as ações levadas a efeito pelo Fundo Social de Solidariedade para a arrecadação de cestas básicas para as famílias vítimas das recentes enchentes que assolaram o município e em condições de precariedade, esclarecendo também quais os critérios utilizados para a distribuição de vestimentas para doação aos mais necessitados, roupas estas que se encontram no Centro Comunitário. b) Porque em alguns casos, o Fundo Social não realiza o devido cadastramento de algumas pessoas que vão procurar atendimento em busca de cestas básicas, para possíveis doações e atendimento das mesmas?; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 015/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr., Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para o atendimento do pedido de manutenção da Rua 9A, Bairro Jardim Quilles, solicitado através do Ofício de nº 003/2020, de minha autoria. Tal solicitação se faz urgente e necessária, haja visto que uma munícipe e moradora local cobrou inúmeras vezes os Vereadores desta Casa a esse respeito, sendo que este Vereador solicitou providências ao responsável pelo Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura e para a Sra. Chefe de Gabinete, estando o problema ainda sem solução; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 039/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de proceder com a pintura de um letreiro denominativo nas paredes laterais da entrada do Ponto Socorro, conforme exemplos em anexo, a fim de sinalizar e orientar adequadamente o acesso à referida repartição, facilitando também a sua localização principalmente aos turistas; De nº 040/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade em colocar no Pronto Socorro Municipal, um número tipo 192 ou 0800, a fim de oferecer um número em que a população possa ter uma linha totalmente gratuita no quesito de urgência e emergência, pois hoje só temos uma linha telefônica fixo, onde nem sempre atende ligações a cobrar; De nº 041/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, reparos em caráter de urgência no trecho que corresponde ao entroncamento entre a Estrada João Albino Pinheiro com a Rua das Rosas, bairro Vila Boa Esperança, tendo em mente que os últimos reparos realizados no local ficaram comprometidos pelas recentes chuvas que assolaram o município, precisando serem realizados novamente; De nº 042/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto a Empresa responsável pelo recente serviço de pavimentação da Estrada João Albino Pinheiro, bairro Vila Boa Esperança, com o intuito de providenciar os reparos que se fazem necessários no trecho em frente ao Conjunto Habitacional Itariri H, a pedido de futuros moradores do local; De nº 048/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie limpeza e roçada da praça na qual se localiza a Academia ao ar livre do bairro Jardim Quiles, atendendo solicitações de munícipes que fazem uso constante do referido local; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 043/2020: Indicamos, nos termos regimentais que seja oficiado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que determine ao departamento competente ou ao DER a devida substituição das lâmpadas queimadas, na entrada principal do trevo, no bairro Raposo Tavares, bem como uma vistoria bem elaborada na fiação. JUSTIFICATIVA: Vários usuários do transporte municipal e intermunicipal, procuraram este nobre vereador relatando o problema, que muitos saem para o trabalho por volta das 04:00 h, temendo por furtos, roubos,..... Este vereador tem observado que com frequência as lâmpadas são trocadas, e em poucos meses acabam queimando, por este motivo solicita uma vistoria, para que identifique a causa. Ante ao exposto, solicitamos o atendimento da propositura; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 044/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Educação juntamente com o Departamento de Obras providencie a manutenção do veículo de placa DBS4548 que a realiza o transporte de alunos, pois mesmo está com várias danificações internas permitindo o vazamento de água, conforme fotos a seguir: JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que o ônibus que transporta os alunos universitários seja efetuado a manutenção e evitar transtornos aos alunos; De nº 045/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Cidadania e Assistência Social coordene ações para o cadastramento de famílias no Programa de Aquisição de Alimentos-PAA do Ministério do Desenvolvimento Social criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003 (http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/servicos/inclusao-produtiva-rural/paa). Este programa permite o desenvolvimento de agricultura familiar onde o Governo Federal compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir e promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar; De nº 046/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras providencia a manutenção da via de acesso ao bairro da Igrejinha que apresenta uma quantidade grande de buracos nas vias, conforme fotos ANEXO. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que a via esteja em condições de trafegabilidade sem riscos de ocorrências de acidentes e prejuízos aos munícipes; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 047/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade de providenciar, com maquinário especializado, os reparos que se fazem necessários na Rua Dois, Bairro Parque Serra Mar, mais precisamente em frente da residência da Agente de Saúde Sra. Edileide, local esse que encontra-se repleto de buracos, dificultando a passagem de veículos, necessitando também de posterior cascalhamento, no volume de dois caminhões; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 049/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a roçada do mato alto localizado no entorno da Creche do Bairro Raposo Tavares, levando em conta os recentes aumentos dos casos de dengue no bairro, tornando-se necessário e de extrema urgente a realização do serviço; De nº 050/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a roçada do mato alto localizado no entorno da Creche Municipal do centro da cidade e no CRAS I, levando em conta relatos de moradores sobre o aparecimento de animais peçonhentos no local; De nº 051/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie uma reforma completa da Ponte Pênsil que interliga as estradas de acesso ao bairro Igrejinha e Anta Gorda, pois verifica-se a extrema necessidade da realização do serviço, haja visto que crianças e ciclistas podem estar correndo sério risco de vida ao atravessá-la, estando o seu piso e tela de proteção lateral deteriorados e com precárias condições de segurança; De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 052/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à Empresa VIVO, no sentido de providenciar os devidos reparos nos fios de telefonia danificados em toda a extensão dos postes da Estrada da Igrejinha, estando os mesmos avariados por galhos de árvores em decorrência das fortes chuvas, atendendo solicitação de moradores locais que se queixam do descaso de longa data da referida empresa em situações como essa; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 006/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Ex.mo Sr. Samuel Moreira da Silva Júnior, DD. Deputado Federal por São Paulo, pela célebre e proveitosa visita ao município de Itariri – SP ocorrida em 21/02/2020, ocasião que traduziu a imensa gratidão da comunidade itaririense aos excelentes serviços prestados por V. Ex.ª a nossa cidade e Região do Vale do Ribeira. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Airton França dos Santos, de nº 007/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Oliveira Florindo, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. José Roberto de Oliveira Florindo, ocorrido em 20 de fevereiro de 2020, no Hospital A.C. Camargo, em São Paulo – SP. Que seja dado ciência desta à Família Oliveira Florindo; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que devido ao tempo regimental estar esgotado, os Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre nesta Sessão ficarão automaticamente inscritos para a próxima Sessão Ordinária; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 005/2020 de 27/02/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE BOLETO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA EM FAVOR DA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NOS CARNÊS DE IPTU DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - SP; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 005/2020; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 001/2020 de 03/03/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 18 de março de 2020, com início às 19h00min, para a 3ª (terceira) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 16 de março de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h58min (vinte e uma horas e cinquenta e oito minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 04 de março de 2020.