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Ato da Mesa Nº 005/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora




A Mesa da Câmara Municipal de Itariri SP, no uso de suas atribuições legais, estatuídas no Artigo 13 e Artigo 14, § 1º, do Regimento Interno, baixa o seguinte ATO:


Art. 1º-     Ficam prorrogados, por mais 15 dias, os termos do Decreto Legislativo nº 033/2020 de 18 de março de 2020, a partir de 22 de junho de 2020.

Art. 2º -    Considerando a decisão do Governo do Estado de São Paulo em rebaixar a região que compreende o Vale do Ribeira da fase laranja para a fase vermelha no plano para flexibilização da quarentena devido à piora nos indicadores de saúde, aliado ao fato da Câmara Municipal de Itariri já ter realizado todas as Sessões Ordinárias programadas para o 1º Semestre do corrente ano e, no período de 01 a 31 de julho, estar em recesso parlamentar, não havendo qualquer prejuízo no andamento dos trabalhos legislativos, permanece autorizada a continuidade do sistema de rodízio de trabalho nos setores da Câmara Municipal de Itariri, bem como a prestação de serviços de forma remota no sistema de Home Office, aos integrantes do grupo de risco.


        Registre-se e cumpra-se.


MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, 19 DE JUNHO DE 2020.
        
        

Carlos Rocha Ribeiro
Presidente da Câmara


Sergio Hideki Kian                                                                                      Marcelo Britto
      1º Secretário                                                                                             2º Secretário
 




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CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI – SP

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