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Projeto de Lei Nº 034/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Institui o "Dia Municipal Quebrando o Silêncio" no Município de Itariri e dá outras providências
Autor: Aloisio Antunes Batista




O Prefeito do Município de Itariri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal Quebrando o Silêncio", a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Itariri.

Art. 2º O "Dia Municipal Quebrando o Silêncio" será comemorado, anualmente, todo 4.º (quarto) sábado do mês de agosto.

Art. 3º O Município de Itariri poderá desenvolver atividades, promover palestras, eventos e campanhas educativas de conscientização e orientação a respeito do tema.

Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas deverão ser voltadas às políticas públicas para as mulheres, menores e idosos, especialmente aquelas relacionadas ao enfrentamento de todas as formas de violência contra os mesmos, não só no âmbito doméstico, como nas suas relações sociais.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei será Regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO VEREADOR HERIQUE F. MONTEIRO,

EM 15 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O tema do abuso e violência de vulneráveis, notadamente no ambiente doméstico e familiar, tem sido objeto recorrente de matérias, estudos e acompanhamento pelos mais diversos setores da sociedade civil organizada, governos e instituições que visam o enfrentamento de uma realidade que tem se caracterizado como problema de saúde pública no Brasil. O abuso infantil, a violência contra a mulher e contra o idoso abrangem grande parte da violência doméstica e familiar.

Os números demonstram a realidade claramente percebida mas não discutida com a urgência e a importância que o tema merece. São 4.254 homicídios dolosos de mulheres em 2018, e um aumento de 12% no número de registros de feminicídios[1] , no total de 1.173 registros.

Entre 2011 e 2017, o Brasil teve um aumento de 83% nas notificações gerais de violências sexuais contra criança e adolescentes, segundo o boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde em 25 de junho de 2018. No período foram notificados 184.524 caos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45%) contra adolescentes. A maioria dos casos de violência ocorreu dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares. O estudo também aponta que a maioria das violências é praticada mais de uma vez.

Os casos de violência sexual, entendidos pelo Ministério da saúde como assédio, estupro, pornografia infantil e exploração sexual, o estupro foi o mais notificado entre crianças 62%, e entre os casos de violência envolvendo adolescentes 70,4%.

Os números chamam atenção pela vulnerabilidade dos mais jovens. Entre as crianças, o maior número de casos de violência sexual acontece com crianças entre 1 e 5 anos (51,2%), e entre os adolescentes entre 10 e 14 anos 67,8%.

O Brasil registra altos índices de violência contra a população idosa. De acordo com dados do extinto Ministério dos Direitos Humanos, colhidos por meio do Disque 100, revelam que em 2017, em todo o Brasil, houve mais de 33 mil denúncias de abusos contra pessoas acima de 60 anos.

Os tristes dados demonstram a importância de se instituir debates e ações que visem esclarecer, divulgar, orientar e promover o combate ao abuso e violência, com ênfase no ambiente doméstico e familiar. A instituição de um dia no calendário do Estado, amplia o esforço de inúmeras pessoas comprometidas com o tema. O Dia da Campanha “Quebrando o Silêncio” motiva a promoção de ações educativas e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica, através da conscientização. A iniciativa foi instituída em 2002, e está presente em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai) e tem por objetivo dar visibilidade a uma campanha que de forma rigorosamente educativa, motiva, desperta, conscientiza a sociedade e as vítimas da importância e absoluta necessidade de se denunciar o agressor, abusador, considerando que o silêncio é o maior obstáculo para identificação, cessação da conduta criminosa, acolhimento e tratamento das vítimas.

O Dia da Campanha Quebrando o Silêncio é apenas um marco para uma campanha que se desenvolve durante todo o ano, mas recebe maior destaque e engajamento nas ações que ocorrem sempre no quarto sábado do mês de agosto, o chamado “Dia de ênfase contra o abuso e a violência”. Nessa data, são realizadas atividades como passeatas, fóruns, escola de pais, eventos de educação contra a violência e manifestações, sempre com o propósito de conscientizar a comunidade, denunciar abusadores e ajudar as vítimas. A título informativo, em 2017, o foco da campanha foi abuso sexual e, em 2018, suicídio. Já em 2019 o foco é o combate ao abuso sexual infantil.

 

O abuso e a violência doméstica, bem como a violência contra crianças e idosos, precisam ser mais discutidos por toda a sociedade, e acreditamos que a criação do “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio” será de extrema importância para que o alcance do trabalho desenvolvido possa ser expandido, aumentando as chances de que sejam detectados quaisquer sinais de pessoas vulneráveis e evitando que mais vidas sejam ceifadas de maneira precipitada.

A recente aprovação de projetos ligados à celebração do “Dia do Quebrando o Silêncio” em casas legislativas como as do Rio Grande do Sul, Sorocaba, Rio Verde, Goiânia, Santo Ângelo, Cachoeirinha e Juiz de Fora nos mostra a relevância da presente proposição, e, por esse motivo, contamos com a compreensão dos Nobres Pares para sua aprovação.

 

Câmara Municipal de Itariri, 15 de setembro de 2020.

 

 

 

 

[1] Fonte: G1 do dia 08/03/2019 disponível em: ? https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2019/03/08/cai-o-no-de-mulheres-vitimas-de-homicidio-mas-registros-de-feminicidio-crescem-no-brasil.ghtml > .  Levantamento veiculada no dia internacional da mulher advindo do trabalho intitulado Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.  Acesso em: 08/03/2019.




Sessão Data Expediente
Ordinária 16/09/2020 Ordem do dia


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