Projeto de Lei Nº 017/2018

Regime: Tramitação Ordinária

                   O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º -     Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, de natureza permanente, nos termos desta Lei. 

Parágrafo único - Nos termos do Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Programa ora instituído destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

Art. 2º -     O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por objetivos promover: 

I -     a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e educacionais, adquiridos ao longo da vida; 
II -     a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida; 
III -     a integração de idosos com crianças e jovens da rede municipal de ensino; 
IV - a integração de idosos em Centros de Convivência e Clubes da Comunidade; 
V -     a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde do Município - UBS, objetivando desenvolver auto cuidado, autonomia, independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou familiar; 
VI -     a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade; 
VII -     promover o treinamento contínuo de cuidadores de pessoas idosas, voluntários ou profissionais, assim considerados aqueles que desempenham funções no âmbito domiciliar do idoso ou de instituição de longa permanência para idosos; 
VIII - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas.

Art. 3º -     O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras: 

I -     realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação, turismo, esporte, lazer e assistência social; 
II -     aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos no art. 2º; 
III -     realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso; 
IV -     expansão contínua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município; 
V -     oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos, para os fins da Lei nº 16.061, de 13 de agosto de 2014; 
VI -     reserva de horários preferenciais para uso gratuito, por idosos, de equipamentos esportivos nos Clubes da Comunidade previstos na Lei nº 13.718, de 8 de janeiro de 2004; 
VII -    participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino, de idosos que manifestem seu interesse mediante inscrição e seleção na forma do decreto que regulamentará a presente Lei. 

Parágrafo único - O idoso selecionado para as atividades educacionais de que trata o inciso VII receberá treinamento específico e diploma de agradecimento da comunidade em cuja escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público Municipal. 

Art. 4º -     Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, faculdades, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico. 

Art. 5º -     As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6º -     A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 

Art. 7º -     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO
EM, 02 DE SETEMBRO DE 2019

 

 

ALOISIO ANTUNES BATISTA
VEREADOR

 

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Mensagem	S/Nº	02/09/2019

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