Perguntas e Respostas

• 1. Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Itariri?
  • A Câmara Municipal de Itariri é composta por 11 (onze) Vereadores
• 2. Em quais datas são realizadas as Sessões na Câmara Municipal de Itariri?
  • As Sessões Ordinárias serão realizadas na primeira e terceira quarta-feira de cada mês, às 19 horas, seguindo o calendário anual das Sessões publicado pela Presidência da Câmara na primeira quinzena do mês d/ e Janeiro de cada ano. As Sessões Extraordinárias não obedecem a nenhum critério pré-estabelecido de data e horário, podendo ser agendadas a qualquer momento caso haja necessidade. A Sessão Solene de aniversário de emancipação político-administrativo do município de Itariri acontece anualmente no 9º dia do mês de abril.
• 3. Como funcionam as Sessões Ordinárias? As Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes:
  • a) Expediente: O expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de requerimentos, moções, matérias diversas, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da tribuna.
  • b) Ordem do Dia: Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
• 4. O que é a Ata da Sessão?
  • Documento redigito após a realização de cada Sessão onde constam, resumidamente, todos os assuntos tratados nas mesmas.
• 5. O que é um Requerimento?
  • É todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
• 6. O que é uma Indicação?
  • É o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim for solicitado.
• 7. O que é uma Moção?
  • É a proposição escrita, em que é solicitada a manifestação favorável ou contrária da Câmara, em determinado assunto. As moções podem ser:
  • a) de Protesto;
  • b) de Repúdio;
  • c) de Apoio;
  • d) de Pesar por falecimento;
  • e) de Congratulações ou louvor.
• 8. O que é um Projeto de Lei?
  • É a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. A iniciativa dos Projetos de Lei poderá ser:
  • a) do Vereador;
  • b) da Mesa da Câmara;
  • c) das Comissões Permanentes;
  • d) do Prefeito;
  • e) de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
• 9. O que é Quórum?
  • É a quantidade mínima obrigatória de Vereadores presentes ou representados, para que se possa deliberar e tomar decisões válidas. As deliberações do Plenário são tomadas por:
  • a) Maioria simples: é a que representa a maioria dos Vereadores presentes na sessão.
  • b) Maioria absoluta: é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.
  • c) Quórum qualificado: é o que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
• 10. O que é Quórum?
  • a) as Permanentes: De cunho técnico-legislativo, cuja finalidade é apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento; São compostas por 3 (três) Vereadores, sendo: Presidente, Relator e Membro. Câmara Municipal de Itariri tem, ao todo, 4 (quatro) Comissões Permanentes, com as seguintes denominações:
    • I – Constituição, Justiça e Redação;
    • II - Comissão de Economia;
    • III - Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente;
    • IV - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, Esporte e Turismo.
  • b) as Temporárias: Criadas para apreciar assunto específico e que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração. Elas poderão ser:
    • I - Comissões Especiais;
    • II - Comissões de Representação;
    • III - Comissão de Parlamentar de Inquérito;
    • IV - Comissão Investigação e Processante;