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Ementa: “Manifesta repúdio ao Governo do Estado de São Paulo e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, pela forma antidemocrática e ao arrepio do interesse público com que definiram e conduzem o processo de licitação internacional nº 002/2021 para a concessão à iniciativa privada de segmentos rodoviários do chamado ‘Lote Litoral Paulista’, que prevê instalação de praças de pedágio em diferentes pontos, com destaque e especialmente no trecho da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém, que trará incontáveis prejuízos à população do Litoral Sul.”
Autor: JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA
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