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Projeto de Lei Nº 019/2019

Regime: Tramitação Urgência

Ementa: DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.121.440,00 ( HUM MILHÃO, CENTO E VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Autor: Poder Executivo



Texto


O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º-     Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.121.440,00 ( hum milhão, cento e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais) nos departamentos  conforme classificação abaixo discriminada:

      a) Un. Orçam.:10-Infraestrutura, Serv. Urbanos e Rurais e Agricultura
          Funcional/Prog.: 15.451.0008.1003-Investimentos em Infraestrutura
          Categoria/Elemento:4.4.90.51- Obras e Instalações
          Ficha: 164      Fonte Rec.: 02- Estadual
          Suplementação: ...............................................................................R$   300.000,00
          Funcional/Prog.:15.452.0008.1005-Investimentos em Obras Públicas
          Categoria/Elemento:4.4.90.51- Obras e Instalações
          Ficha: 171      Fonte Rec.: 02-Estadual
          Suplementação: ...............................................................................R$     75.000,00
          Ficha: 170     Fonte Rec. 01- Tesouro
          Suplementação.................................................................................R$   250.000,00
          Funcional/Prog.:15.452.0008.2001-Manutenção do Departamento
          Categoria/Elemento:3.3.90.39- Outros Serv. de Terceiros PJ
          Ficha: 178      Fonte Rec.: 01-Tesouro
          Suplementação.................................................................................R$   300.000,00
          Sub-Total..........................................................................................R$   925.000,00

      b) Un. Orçam.:06-Fundo Municipal de Saúde
          Funcional/Prog.: 10.301.0004.1002-Aquisição de Material Permanente
          Categoria/Elemento:4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
          Ficha: 119      Fonte Rec.: 05- Federal
          Suplementação: ...............................................................................R$   196.440,00
          Sub-Total.........................................................................................R$    196.440,00
           

          TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.....................................................R$ 1.121.440,00                                        

Art. 2º -     Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º deste decreto, Inciso a, fichas 164 e 171 ocorrerá por Excesso de Arrecadação, da Fonte Estadual, provenientes de convênios, no total de R$ 375.000,00 e fichas 170 e 178 por Superávit Financeiro do Exercício anterior, fonte Tesouro, num total de R$ 550.000,00.

    Excesso de Arrecadação Fonte Estadual....................................R$   375.000,00
    Superávit Financeiro do Exercício Anterior................................R$   550.000,00

Art. 3º -     Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º deste decreto, Inciso b, ficha 119, ocorrerá por Excesso de Arrecadação proveniente de convênio federal.

           Excesso de Arrecadaçãor=Fonte05...........................................R$     196.440,00
           TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO....................................................R$  1.121.440,00
            
Art. 4º -     Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº1983/17 de 26/09/17, Planejamento LDO nº 2016/18 de 12/09/2018 e LOA nº 2025/18 de 19/10/2018.

Art 5º -     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
EM 11 DE SETEMRO DE 2019.

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL
 




Sessão Data Expediente
Ordinária 18/09/2019 Expediente
Ordinária 18/09/2019 Ordem do dia



Nº Doc. Tipo Doc. Data Ação
Anexo de Projeto de Lei S/Nº 11/09/2019

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