Projeto de Lei Nº 028/2019

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1º- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itariri para a legislatura compreendida  de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, fica fixado em R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS)

Art.2º- O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Itariri, para a legislatura compreendida no período de 1º de Janeiro de 2021, a 31 de Dezembro de 2024, fica fixado em R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

Art.3º- O subsídio recebido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, não sofrerá reajuste anual,

Art.4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por contas das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.5º- Esta Lei entra em vigor em  1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

Carlos Rocha Ribeiro

Presidente da Câmara

 

 

Sergio Hideki Kian                                                                     Marcelo Britto

1º Secretario                                                                             2º Secretario

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