Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 017/2020

Regime: Tramitação Urgência

Ementa: Ata da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 04/11/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Mensagem e Projeto de Lei nº 038/2020 de 16 de novembro de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ratificação da Resolução n° 004/2020 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde; Ofícios do nº 481 ao 484/2020, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 107 ao 110/2020; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Ofício nº 185/2020, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de outubro de 2020, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; O Sr. Presidente comunicou que foi protocolado nesta Casa de Leis, no dia 09/11/2020, o Processo eTC-004427.989.18-1, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Itariri, do Exercício de 2018, no qual figura como responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, com Parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, favorável à aprovação das referidas contas. Comunicou ainda, que o processo foi encaminhado via e-mail aos membros da Comissão de Economia, aos Srs. Vereadores, e que na forma regimental, o responsável pelas Contas Municipais já foi devidamente notificado quanto ao recebimento e tramitação nesta Casa, estando o processo na íntegra a disposição, de forma física e digital, na Secretaria da Câmara para eventual consulta, cumprimentos das etapas regimentais e posterior julgamento em Sessão. Por fim, comunicou que o Projeto de Lei nº 038/2020 será encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 123/2020: Beatris Ferreira do Nascimento, Vereadora da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta ocorrida na Sessão Ordinária de 04/11/2020, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 124/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, se houve ou não perda na captação do recurso destinado ao município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundo da Deputada Estadual Professora Bebel; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 125/2020: Os Vereadores abaixo-assinados, considerando a enorme quantidade de informações trazida por eleitores sobre a utilização da máquina pública, abuso de poder econômico, compra de votos e demais crimes contra a Administração e contra o Sufrágio eleitoral, Requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com os artigos 78 a 93 do Regimento Interno da Câmara, que seja Constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para acompanhar e apurar denúncias em redes sociais, denúncias verbais de eleitores e candidatos, denúncias encaminhadas ao Ministério Público, inquéritos policiais e processos judiciais, além de realizar as diligencias cabíveis no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre eventual uso da máquina pública, abuso de poder econômico, e demais crimes eventualmente cometidos durante o processo eleitoral e no dia das eleições municipais 2020 no Município de Itariri, pelo Prefeito Municipal Dinamerico Gonçalves Peroni e sua chapa eleitoral, considerando a clara evidência apontada nas redes sociais, corroborada pelo Portal da Transparência e com o site Divulgacand 2020 com relação à licitação número 12/2020, onde um prestador de Serviços da CEDRI – Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri, que é presidida há anos pelo Sr. Prefeito, foi convidado para participar de Licitação do tipo Carta Convite durante o período eleitoral e efetuou doação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à campanha do candidato Dinamerico Peroni, exatamente um dia após a assinatura do contrato. Ademais, deverá também ser apurado o provável descumprimento, pelo Sr. Prefeito, do Decreto Municipal nº.: 1715/2020 de 27 de outubro de 2020, expedido pelo mesmo, no que se refere ao seu comportamento e de seus correligionários no dia da Eleição. Outrossim, nos termos do artigo 35, inciso II, alínea ‘b’ da Lei Orgânica Municipal, REQUEREM ainda, que, diante da urgência da apuração pela gravidade dos fatos e da proximidade do término da atual Legislatura, afim de que os trabalhos da Comissão, caso venha a ser aprovada, não sejam prejudicados, seja convocada uma Sessão Extraordinária para emissão de Parecer e votação do respectivo Projeto de Resolução. Que discutido, o Vereador Rafael Gustavo Peroni, amparado pelo artigo 254 do Regimento Interno da Câmara, invocou Questão de Ordem, solicitando pedido de vistas ao requerimento em pauta, alegando a existência de dúvidas em relação ao devido cumprimento dos prazos regimentais de tramitação do mesmo. Assim sendo, o Sr. Presidente submeteu ao plenário e colocou em votação o requerimento verbal formulado pelo Vereador Rafael Gustavo Peroni, onde observou-se que os Srs. Vereadores ALOISIO ANTUNES BATISTA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO E SERGIO HIDEKI KIAN votaram pela permanência da matéria na pauta, e os Srs. Vereadores BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, RAFAEL GUSTAVO PERONI E AIRTON FRANÇA DOS SANTOS votaram pela retirada de pauta da matéria. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou que o Requerimento nº 125/2020 permanecerá na pauta da presente Sessão para ser devidamente discutido e votado, tendo em vista que não se atingido o quórum necessário para que o pedido de vistas fosse acatado. Encerrada a discussão, foi votado o Requerimento em pauta, onde observou-se que os Srs. Vereadores BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, RAFAEL GUSVATO PERONI E AIRTON FRANÇA DOS SANTOS votaram contra. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: aprovado POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS E 04 (QUATRO) VOTOS CONTRÁRIOS, o Requerimento Nº 125/2020; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 126/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, a cópia da CNH dos motoristas da Prefeitura responsáveis pelo transporte escolar e urbano no município, bem como a relação de cursos que são obrigatórios para que esses profissionais possam exercer suas respectivas funções; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 127/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, o valor pago pela Prefeitura à empresa ‘União – Locações e Serviços’, referente aos serviços prestados ao município no mês de outubro de 2020; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 128/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, considerando o Of. nº 438/2020 encaminhado pelo Executivo em resposta ao Requerimento nº 100/2020, o nome do servidor responsável por fiscalizar a utilização dos maquinários ‘trator de esteiras’ e ‘caminhão basculante’, nos serviços de manutenção do aterro sanitário do município, durante o período de abril a setembro de 2020; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 132/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, levando em conta os diversos ofícios e indicações encaminhados nesse sentido, qual a data prevista para que o Executivo tome providências com relação à instalação das lajotas sextavadas que se encontram vários meses na Estrada do Alto Guanhanhã, no trecho que tem como referência a propriedade do ‘Sr. Clóvis’, tendo em vista as diversas queixas quanto as atuais condições de trânsito do local, sobretudo àquelas advindas de agricultores que encontram dificuldades para transportar sua produção pela via pública mencionada; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 129/2020: Considerando que por meio dos Requerimentos nº 044/201, 184/2017 006/18 e 005/2019 aprovados em Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, de minha autoria, fora solicitado cópias dos Alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros referente aos estabelecimentos do Departamento de Educação; Considerando que conforme resposta do Poder Executivo pelo Ofício Nº 310/2017 não fora localizado os respectivos Alvarás pertinentes as propriedades de competência do Departamento de Educação e que por meio do Ofício nº 794 estariam sendo providenciados; Considerando que por meio do Decreto nº 46.076 de 31 de agosto de 2001 toda empresa é obrigada a ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), cabendo citar o § 1º do Artigo 5º do referido Decreto acerca das exclusões somente as residências unifamiliares; Considerando que toda e qualquer empresa que funcione sem o AVCB ou com o mesmo vencido, ou que tenha realizado mudanças significativas na sua estrutura, ou que não possua os mesmos mecanismos de segurança contra incêndio que dispunha na época da aquisição do alvará, será considerada irregular; Considerando que por intermédio da Lei Orgânica da Saúde Nº 8.080/90 que estabelece uma série de ações que visam o controle da saúde e dentre elas a Vigilância Sanitária dos estabelecimentos; Considerando que recentemente o Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP) emitiu um relatório com apontamentos indicando a falta de AVCB na escola EMEF Padre Leonardo Nunes, onde eu já venho cobrando desde 2017, 2018 e 2019; Considerando que acontecimentos recentes no cenário nacional de acidentes por incêndio como o da Biblioteca Nacional e do Centro de Treinamento do Flamengo com vítimas fatais, e que uma das primeiras constatações foi de que ambos não tinham AVCB e que apresentavam graves falhas que foram um dos elementos que propiciaram tal feito; Considerando que no último Ofício nº 139/2019 do Poder Executivo em resposta ao meu último Requerimento nº 005/2019, foi informado que estava em processo de levantamento e para na sequência providenciar a licitação para a aquisição dos Laudos de Vistoria. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, cópias dos Laudos de Vistoria dos Bombeiros e Vigilância Sanitária das propriedades de competência do Departamento de Educação e que em caso da falta desta documentação, informe qual o prazo para regularização dos mesmos. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, evitar que riscos decorrentes da falta dos Laudos que pode implicar em problemas de segurança física das pessoas e estrutural das propriedades, assim como, riscos de segurança a saúde das pessoas que ali frequentam; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 130/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações referentes ao Fundo Social de Solidariedade do município: 1) Apresentar uma prestação de contas, contendo tudo o que se arrecadou no período de 2017 a 2020, detalhando, mediante documentos comprobatórios, a origem das doações, bem como todos os que foram contemplados com as mesmas. 2) Listar quais foram os projetos realizados visando a arrecadação de mantimentos durante o período de 2017 a 2020, detalhando os bairros e as datas em que ocorreram; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 131/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações em relação a frota de veículos do Executivo adquiridos na atual gestão: 1) Enviar uma listagem contendo: a) A relação de Vereadores que conquistaram as Emendas Parlamentares para a aquisição desses veículos; b) Os nomes dos Deputados que encaminharam essas Emendas, juntamente com os respectivos valores; c) O tipo e a marca dos veículos adquiridos, assim como os locais onde estão sendo utilizados. 2) A Prefeitura Municipal adquiriu algum veículo com recurso próprio? Especificar o valor, o tipo e a marca dos mesmos, e os locais onde estão sendo utilizados; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 227/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, os serviços de cascalhamento e reparos que se fazem necessários na Rua DOIS, Bairro Nova Itariri, mais precisamente no trecho próximo à concreteira, a pedido de moradores que se queixam das dificuldades de acesso à via pública, tendo em vista o atual estado em que a mesma se encontra; De nº 228/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao departamento competente que notifique o proprietário de um cavalo que se encontra amarrado em um terreno ao lado da residência de nº 631, na Rua Joaquim Nardes, área central do município, tendo em vista que o animal está há vários dias no local, e está causando certo incômodo aos munícipes devido ao mau cheiro gerado pelo acúmulo de sujeira e fezes do animal, o que requer providências por parte do dono do animal para sanar essa situação; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 062/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações à Ilma. Sra. Ivanilde dos Santos Alves, DD. Conselheira Tutelar, pelos bons serviços prestados ao município de Itariri. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo que seja anotado ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 063/2020; Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações à Ilma. Sra. Tatiane dos Santos David Martins, DD. Conselheira Tutelar, pelos bons serviços prestados ao município de Itariri. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo que seja anotado ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 064/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações à Ilma. Sra. Arieli Oliveira da Silva, DD. Conselheira Tutelar, pelos bons serviços prestados ao município de Itariri. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo que seja anotado ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 065/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Ilmo. Sr. José Henrique da Silva Filho, pelos bons trabalhos realizados no município de Itariri, sobretudo pelo carinho à população do Distrito de Ana Dias, materializado através da recente construção do totem no local. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Airton França dos Santos, que parabenizou todos os que obtiveram ou não êxito nas Eleições Municipais do último domingo, em especial à sua esposa Katia, que foi umas eleitas para o cargo de Vereadora obtendo 398 votos; comentou a recente instalação de braços de iluminação em vários pontos da cidade através do MIT – Município de Interesse Turístico; e agradeceu, de maneira geral, todo o trabalho desenvolvido pelos Funcionários Públicos Municipais nesta gestão; O Vereador Carlos Rocha Ribeiro parabenizou os Vereadores eleitos, todos os envolvidos direta ou indiretamente em sua campanha, o Vereador Marcelo Britto pela votação expressiva, assim como o Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni pela reeleição ao cargo de Prefeito Municipal, com a ressalva de que, ao seu modo de ver, houve um uso excessivo da máquina pública e o registro da ocorrência de várias situações preocupantes, o que culminou em uma eleição injusta; O Vereador Marcelo Britto agradeceu os 2.245 votos recebidos na última Eleição, o Vereador Sérgio Hideki Kian pela parceria, os Vereadores eleitos pelo partido Democracia Cristã, a população e os demais que atuaram em seu comitê, o Sr. Presidente Carlos Rocha Ribeiro, bem como o Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni pela reeleição. Lamentou os diversos boatos e fake news durante todo o processo eleitoral, ao mesmo tempo em que confirmou estar sempre a disposição no que por preciso. Nada mais havendo a ser tratado do Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2020 de 16 de novembro de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ratificação da Resolução n° 004/2020 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde; Que discutido, e encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 038/2020. O Sr. Presidente lembrou para que os Srs. Vereadores providenciem e protocolem na Secretaria da Câmara, as respectivas Declarações de Bens atualizadas, conforme Legislação em vigor. Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 02 de dezembro de 2020, com início às 19h00min, para a 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 30 de novembro de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h34min (vinte e duas horas e trinta e quatro minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 18 de novembro de 2020.