Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 005/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) E ALVARÁS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ESCOLAS

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

               Considerando que por meio dos Requerimentos nº 044/201, 184/2017 e 006/18 aprovados em Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, de minha autoria, fora solicitado cópias dos Alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros referente aos estabelecimentos do Departamento de Educação.
               Considerando que conforme resposta do Poder Executivo pelo Ofício Nº 310/2017 não fora localizado os respectivos Alvarás pertinentes as propriedades de competência do Departamento de Educação e que por meio do Ofício nº 794 estariam sendo providenciados.
               Considerando que por meio do Decreto nº 46.076 de 31 de agosto de 2001 toda empresa é obrigada a ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), cabendo citar o § 1º do Artigo 5º do referido Decreto acerca das exclusões somente as residências unifamiliares.
               Considerando que toda e qualquer empresa que funcione sem o AVCB ou com o mesmo vencido, ou que tenha realizado mudanças significativas na sua estrutura, ou que não possua os mesmos mecanismos de segurança contra incêndio que dispunha na época da aquisição do alvará, será considerada irregular.
               Considerando que por intermédio da Lei Orgânica da Saúde Nº 8.080/90 que estabelece uma série de ações que visam o controle da saúde e dentre elas a Vigilância Sanitária dos estabelecimentos.
               Considerando que iniciamos mais um ano letivo e até o presente momento não há qualquer evidência apresentada de que toda a documentação do AVCB e Laudo da Vigilância foi formalizado e que desde de 2017 venho apresentando e cobrando esta regularização já efetuados por meio de 03 Requerimentos Nº 044/17, 184/17 e 006/18.
               Considerando que acontecimentos recentes no cenário nacional de acidentes por incêndio como o da Biblioteca Nacional e do Centro de Treinamento do Flamengo com vítimas fatais, e que uma das primeiras constatações foi de que ambos não tinham AVCB e que apresentavam graves falhas que foram um dos elementos que propiciaram tal feito.
               REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, cópias dos Laudos de Vistoria dos Bombeiros e Vigilância Sanitária das propriedades de competência do Departamento de Educação e que em caso da falta desta documentação, informe qual o prazo para regularização dos mesmos.
               JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, evitar que riscos decorrentes da falta dos Laudos que pode implicar em problemas de segurança física das pessoas e estrutural das propriedades, assim como, riscos de segurança a saúde das pessoas que ali frequentam.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 18 DE FEVEREIRO 2019”