Ato da Mesa Nº 006/2021

Regime: Tramitação Ordinária

A Presidência da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, na forma do inciso II do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itariri

Art.1º - Fica suspenso os efeitos da lei nº.: 2105/2021, que “dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Itariri e dá outras providências”.

Paragrafo único. A suspensão será por prazo indeterminado até que seja pacificado o entendimento da Corte Judicial ou do Tribunal de Contas quanto a proibição estabelecida na Lei Complementar 173/2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, EM 05

DE MARÇO DE 2021.

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