Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 002/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 2ª (SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 2ª (SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos três dias do mês de março do ano dois mil e vinte e um, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 2ª (segunda) Sessão Ordinária do ano de 2021, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente convidou o Sr. Octávio Carneiro, DD. Assessor do Deputado Federal Celso Russomanno, para que participasse da mesa dos trabalhos. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesma, o que foi aceito por todos. Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária de 2021, realizada em 18/02/2021; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Oficio nº 126/2021, que encaminha cópia das Leis Municipais nº 2.101/2021, 2.102/2021, 2.103/2021 e 2.104/2021, sancionadas em 22 de fevereiro de 2021. 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 007/2021 de 22/02/2021, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projetos de Decreto Legislativo nº 007, 008, e 009/2021, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHAs DE MÉRITO MUNICIPAL; Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2021, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que dispõe sobre a concessão de Medalha dE Mérito Municipal; Projetos de Decreto Legislativo nº 011, 012, 013, 014 e 015/2021, de autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, que dispõe sobre a concessão de título de cidadã itaririense e medalhas de mérito municipal; Projeto de Decreto Legislativo nº 016 e 017/2021, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que dispõe sobre a concessão de Medalhas dE Mérito Municipal; Projetos de Decreto Legislativo nº 018, 019, 020, 021 e 022/2021, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que dispõe sobre a concessão de título de cidadã itaririense e medalhas de mérito municipal; Ofício nº 032/2021, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de fevereiro de 2021, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; O Sr. Presidente comunicou que as Contas do Executivo Municipal referentes ao Exercício de 2018, na qual figura como responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, permanecem em análise na Comissão de Economia para a emissão do Relatório Final e posterior julgamento em Sessão. Comunicou ainda, que o Projeto de Lei nº 002/2021 permanece em análise nas Comissões para discussão aprofundada da matéria. Por fim, comunicou que o Projeto de Lei nº 007/2021, bem como os Projetos de Decreto Legislativo do nº 007 ao 022/2021 serão encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão.Dando sequencia no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 013/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Executivo tome as devidas providências em relação à necessidade de manutenção e revitalização do Portal de entrada do município e da Ponte Pênsil do Bairro da Igrejinha, a fim dar um posicionamento aos munícipes em relação às diversas cobranças dirigidas a esta Vereadora nesse sentido. Esclarecer ainda, se existe a possibilidade da realização de projetos de paisagismo nos locais citados, com a colocação de bancos e, principalmente, plantas ornamentais, levando em conta a Lei nº 2.081/2020 de 22 de junho de 2020, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Itariri, da doação de plantas ornamentais para concessão de Alvarás de novas edificações, movimentação de terras e autorização para corte de árvores; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 014/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual será o próximo projeto apresentado pelo Executivo, cuja verba será custeada através do MIT – Município de Interesse Turístico, levando em conta que se nenhum projeto for apresentado, o município corre o sério risco de perder esse recurso; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Junior Pereira, de nº 015/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para o atendimento de minha solicitação encaminhada mediante ofício nº 008/2021, o qual solicita os serviços de limpeza, manutenção da concretagem e instalação de tubulação adequada na Rua Maria Oliveira Nardes, Bairro Anta Gorda, levando em conta que a via pública ainda encontra-se em péssimo estado, sobretudo pela problemática do esgoto, estando os moradores constantemente cobrando este Vereador por uma solução definitiva; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 021/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para o início das obras de construção da ponte de concreto na Estrada da Água Parada, Bairro Igrejinha, levando em conta que este Vereador foi informado pelo Executivo que o recurso destinado para essa finalidade já está disponível. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 022/2021: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR PARA INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA; De nº 025/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Executivo, juntamente com a Empresa Sabesp, dê a devida atenção no sentido de viabilizar a instalação da rede de água e esgoto nas residências do Bairro Cooperativa, neste município, tendo em vista que estou sendo fortemente cobrado por moradores locais que se queixam da falta de acesso à água em suas casas. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 026/2021: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR PARA INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA; De nº 027/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para o término das obras de instalação de tubulação de esgoto na Rua Joana Muniz, Bairro Raposo Tavares, a fim de dar um posicionamento aos munícipes que cobram este Vereador. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Helio Alves Ribeiro, de nº 016/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quando será instalada a lombada na Rua Ignácio Antonio Muniz e na Rua Maria Sobreira, ambas no Bairro Paraguai e de quem é a responsabilidade da instalação, se é da empresa contratada que fez a obra nos locais, ou se é da Prefeitura. Justificativa: Este Vereador pôde constatar que a Prefeitura realizou obras de pavimentação nestas ruas e que existe a placa de sinalização de lombadas nos referidos locais, porém as lobadas ainda não foram instaladas, conforme fotos anexas; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 017/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se a Vigilância Sanitária e Diretoria de Meio Ambiente têm fiscalizado o depósito de carros usados e depósito de lixo reciclável, à céu aberto, situado na Estrada João Albino Pinheiro, Bairro Vila Boa Esperança, encaminhando-se relatórios de quais providências estão sendo tomadas para sanar os problemas. Justificativa: Este Vereador recebeu diversas reclamações de moradores, que devido a quantidade de veículos depositados no local, bem como o lixo reciclável, estão obstruindo a rua, atrapalhando a circulação de veículos, além de oferecer riscos aos moradores de residências próximas. Esses veículos acabam virando depósito de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo de dengue, zika, viroses e feble chikungunya; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 018/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se há uma previsão de data de quando será realizado o leilão para a venda das sucatas depositadas no terreno ao lado do Pátio da antiga Prefeitura. Justificativa: Com este Leilão, a Prefeitura poderá arrecadar recursos que poderão ser revertidos na compra de equipamentos para atender a administração. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 019/2021: Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas unidades de saúde estão sendo aplicados adequadamente; Considerando que o programa Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade; Considerando que um ponto importante é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional (equipe de Saúde da Família – ESF) composta por, no mínimo: (I) médico generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; (II) enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; (III) auxiliar ou técnico de enfermagem; e (IV) agentes comunitários de saúde. Podem ser acrescentados a essa composição os profissionais de Saúde Bucal: cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal; Considerando que por meio de Requerimento nº 070/2020 de 15/06/2020 de minha autoria cobrei o Executivo sobre a reforma, conserto de grades e portas do Posto ESF Vila Boa Esperança; Considerando que por meio do Ofício nº 333/2020 do Poder Executivo, Anexo 1, nos foi informado que a reforma e consertos das grades e portas estariam previstas para Agosto/2020, mas de acordo com fotos atuais verificamos o não cumprimento das ações propostas no Ofício, conforme fotos no Anexo 2; Considerando que por meio de Requerimento nº 099/2020 de 31/08/2020 aprovado em Sessão Ordinária de 02/09/2020, cobrei do Executivo a ativação da da Sala de Vacina, a reforma e o conserto de portas e grades, a reposição do médico da família que foi deslocado para o Posto de atendimento da Covid-19 e a contratação e uma nova auxiliar de enfermagem; Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 099/2020, foi recebido o Ofício nº 437 de 02/10/2020 do Poder Executivo, Anexo 03, foi nos dado as seguintes respostas: a) Médico da Família: seria reposto na 2º quinzena de outubro/2020, mas que até agora não foi feito; b) Auxiliar de Enfermagem: que inicialmente seria contratado pelo concurso, contudo ia ser feito um redimensionamento de enfermagem para a ampliação de mais uma auxiliar de enfermagem devido ao aumento do número de família para o conjunto habitacional, mas que também até agora não foi suprida; c) Conserto de Portas, Grades e Reforma geral: diante das necessidades que foram levantadas, o departamento de obras sugeriu que fosse contratada uma empresa para a realização do serviço, mas que até agora não temos evidências que foram feitos; d) Sala de Vacina: foi oficiado a Elektro em 2018 e 2019, porém não obteve melhora. Todavia não há evidências que a Elektro foi oficiada em 2020. Considerando que na equipe do ESF Vila Boa Esperança está sem médico, fazendo com que os pacientes sejam obrigados a se deslocar até a UBS João Rocha no Centro para serem atendidos e que a visitas domiciliares médicas ficam prejudicadas; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Considerando que o município recebe recurso financeiro para cada equipe ESF cadastrada no CNES e o que médico da família compõe esta equipe. Por que a ESF Vila Boa Esperança ainda está sem médico para atendimento, e que já foi prometido em Ofício que seria na 2º quinzena de Outubro? Quando será reposto o médico da família? 2) Considerando que por meio do Ofício de 2018 e 2019 do Poder Executivo a Elektro foi cobrada e que até presente momento a sala de vacina não foi adequada, o que foi feito em 2020 para cobrar a Elektro? Porque não contrata um profissional ou empresa para emitir um laudo técnico e apresentar a Elektro? Quando a Elektro vai ser cobrada novamente? Esse caso foi passado para o Jurídico e também foi envolvido o Departamento de Obras? Tem evidências disso? Enviar cópia eletrônica do envolvimento do jurídico e departamento de obras. Considerando que por meio do Ofício nº 333/2020 de 16/07/2020 do Poder Executivo foi informado que a reforma e o conserto de portas e grades do Posto ESF Vila Boa Esperança estariam sendo consertados em Agosto/2020. Considerando que por meio do Ofício nº 437/2020 o Poder Executivo informou que o Departamento de Obras recomendou a contratação de empresa para o serviço. 3) Quando será efetivamente efetuado a manutenção e a reforma do posto? 4) Quando será contratada uma nova auxiliar de enfermagem ou uma outra profissional de enfermagem? 5) Quando foi feito a última dedetização e desranitização do Posto ESF Vila Boa Esperança? E quando está programado a próxima? 6) Quando será instalado um ponto de telefone? Há algum empecilho técnico? 7) Quando foi feito a última limpeza dos filtros dos ares-condicionados? Quando está planejado a próxima manutenção? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os atendimentos realizados no posto ESF sejam reestabelecidos dentro dos padrões exigidos segundo as portarias vigentes; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 020/2021: Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos na infraestrutura das vias públicas; Considerando que a função da Administração pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal; Considerando que é premente a prestação de contas do setor público e a devida alocação dos recursos públicos, principalmente no que diz respeito a obras de infraestrutura e reforma que geram benefícios a qualidade do cidadão; Considerando que por meio do Ofício nº 006/2019 de minha autoria, ANEXO 1, encaminhei ao Departamento de Obras para que fosse fornecido uma cópia do Contrato referente ao serviço de limpeza manual de valas de drenagem como parte do processo de licitação nº 2469/2019 e Edital nº 6/2019, bem como, cópia do cronograma físico com a ruas já atendidas e aquelas que ainda vão ser atendidas; Considerando que venho recebendo diversas solicitações e demandas dos munícipes no sentido de reclamações devidos a alagamentos das vias; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quem foi a vencedora da Licitação nº 2.469/2019? 2) Qual foi o prazo contratado para a realização do serviço de limpeza manual de valas de renagem? 3) Quais foram as vias que estavam planejadas para receber o serviço nesta Licitação? 4) Quais foram as vias em que foram executados os serviços nesta Licitação? 5) Qual o cronograma deste serviço para 2021? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que as manutenções das vias sejam realizadas; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 023/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para o atendimento de minha solicitação através do oficio nº 005/2021, a qual pede instalação de braços de iluminação pública, assim como a realização dos reparos que se fazem necessários, na estrada do Bairro Caixa d’Água que dá acesso ao Bairro Raposo Tavares, a fim de dar um posicionamento aos munícipes que estão cobrando este Vereador. Requer saber, ainda, a data prevista para os devidos reparos na ponte do Bairro Caixa D’água, tendo em vista que a mesma está cedendo, havendo risco iminente de acidente. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 024/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista prevista para a realização de patrolamento e reabertura da Estrada Osvaldo Paixão, a fim de dar um posicionamento aos munícipes que cobram este Vereador; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 028/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a realização de manutenção e instalação de tubulações na vala (foto em anexo) localizada na Rua Nisio Alves dos Santos, Distrito de Ana Dias, tendo em vista que no terreno ao lado será construído um galpão de estufa que irá gerar empregos para o município, e caso as tubulações não sejam instaladas, essa obra será severamente prejudicada, sendo que o Executivo Municipal foi avisado diversas vezes dessa situação, mas nunca tomou providência alguma. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 035/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, a pedido dos moradores do KM 93, no Distrito de Ana Dias, a instalação de 02 (dois) pontos de iluminação na localidade, levando em conta a crescente ocorrência de episódios de violência e assaltos nesse ponto, esclarecendo que na Estrada do KM 93 já existe rede elétrica instalada pela CEDRI, havendo somente a necessidade de iluminação adequada em caráter emergencial para fins de segurança; De nº 037/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que sejam tomadas providências legais junto ao Órgão Competente, para a instalação de placas indicando os pontos turísticos do município de Itariri-SP, conforme sugestões em anexo. JUSTIFICATIVA: A medida é de fundamental importância, tendo em vista os transtornos enfrentados principalmente por pessoas que não conhecem o nosso município, e devido à ausência de sinalização, encontram dificuldades de localização e acesso aos pontos turísticos. Tenho certeza que a proposta ora apresentada merecerá a devida atenção da Administração Pública, pois trata-se de matéria que sem dúvida virá beneficiar o turismo, garantindo aos visitantes, serviços públicos adequados às suas necessidades; De autoria do Vereador Fabio Junior Pereira, de nº 036/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em regime de urgência, uma manutenção completa da ponte de madeira localizada na Estrada do Araribá, Bairro Igrejinha, mais precisamente na via de acesso à Aldeia dos Índios, pois conforme exposto nas fotos em anexo registradas por este Vereador, a estrutura da ponte está seriamente comprometida, havendo necessidade da substituição de seu madeiramento, a fim de trazer segurança na travessia dos motoristas e pedestres; De nº 042/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie patrolamento e roçada da Estrada do Bairro Anta Gorda, iniciando no entroncamento com a Rua Maria Oliveira Nardes, até encontrar a Estrada da Igrejinha, atendendo pedidos de moradores; De nº 043/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, a pedido dos próprios moradores, a construção de 02 (dois) pontos de ônibus nas localidades abaixo relacionadas: 1) Estrada da Água Parada, Bairro Igrejinha, próximo à subida de acesso ao Mercado do ‘Sr. Beto’; 2) Rua Marques de Freitas, Bairro Jardim Primavera; De nº 048/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, os serviços de patrolamento e roçada na Estrada do Areadinho, tendo como referência a propriedade do ‘Sr. Tinto’, Bairro Raposo Tavares, atendendo solicitações de moradores; De nº 058/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento Competente, a fim de providenciar o término da colocação de lajotas/asfalto na Ponte de acesso ao ‘Bar do Tego’, Bairro Igrejinha, levando em conta que estou sendo fortemente cobrado pelos moradores em relação a esse assunto; De nº 059/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de roçada e reparos necessários na Rua Rafael Inácio, Bairro Cooperativa, atendendo solicitações de moradores afim de manter a via pública em boas condições de trânsito; De autoria do Vereador Helio Alves Ribeiro, de nº 038/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a realização dos serviços de manutenção da Praça Odete Santana Pinto, localizada na Rua Bernardino Silva, Jardim Boa Vista, bem como a colocação de Placa da referida Praça. DA JUSTIFICATIVA: A referida Praça necessita de uma reforma urgente, pois encontra-se com bancos quebrados, conforme fotos anexas. A citada Praça não possui placa desde a sua inauguração; De nº 039/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que realize a manutenção da ponte do Bairro Guanhanhã, localizada na Estrada Três Barras, próximo ao Sítio do Marcelo Novita. DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se este pedido, conforme foto anexa pois um munícipe foi apoiar no corrimão da referida ponte e acabou se desiquilibrando e caiu na margem do rio, que foi socorrido por bananicultores que passam naquele local no momento do acidente, por sorte teve somente escoriações no corpo, pois a ponte sem alambrado; De nº 040/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade de realizar uma reforma no antigo Prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Av. José Ferreira Franco, Centro, Itariri / SP. DA JUSTIFICATIVA: O referido Prédio está muito deteriorado, sem uso e com esta reforma, poderá ser usado para atender os departamentos da Prefeitura, tendo em vista que a Prefeitura usa vários prédios alugados; De nº 049/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que viabilize a contratação de empresa especializada para a manutenção da sinalização de trânsito em todas as ruas do Centro deste município, tais como sinalização horizontal de vias, em linhas com resina acrílica, pintura (demarcação viária) de linhas/faixas, estacionamento de veículos (motos e carros), em escritas, setas, símbolos e demais demarcações previstas na legislação de trânsito, bem como a implantação de placa de sinalização, etc. DA JUSTIFICATIVA: Com o aumento de veículos na cidade, verifica a necessidade da manutenção da sinalização deste município, dando maior segurança aos pedestre, bem como melhorando o aspecto da cidade; De nº 050/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para a realização urgente de serviços de limpeza de boca de lobo nas seguintes ruas: 1- Rua Benedito Muniz, nas proximidades do Açougue “Corte Nobre”; 2- Rua Joaquim Nardes de Aguiar, Bairro Paraguai, neste município. (vários pontos nas proximidades do cemitério). 3- Rua Nabi Kian esquina com a Rua Humberto Domingues; DA JUSTIFICATIVA: Quando há fortes chuvas, os referidos locais ficam alagados, retornado águas pluviais nos imóveis existentes nas proximidades; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 041/2021: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Administrativo possa aderir ao Programa Jovem Aprendiz nos moldes da Lei nº 10.097/2000, Art. 429 - Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (NR) e de acordo com o Manual da Aprendizagem Profissionalhttps://enit.trabalho.gov.br/portal/images/manuais/Manual_de_Aprendizagem__versao_para_download.pdf página 14 - questão 16. http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24435996/pop_up. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir o direito do jovem cidadão aprender uma profissão visando contribuir para sua formação profissional; De nº 047/2021: A presente Indicação justifica-se devido a dois importantes fatores para o desenvolvimento cultural e econômico do município de Itariri, sendo eles: 1. A importância da presença ativa, decisiva e de força representacional do governo municipal, traduzido em âmbito legislativo e executivo, frente as necessidades da sociedade itaririense, assim como na responsabilidade pelo desenvolvimento da cidade. 2. Além disso, tendo como foco principal nesta indicação, a plena consciência e o exímio envolvimento dos protagonistas colaboradores das mudanças sociais na comunidade, convida-se os nobres pares à busca e o envolvimento pela preservação dos patrimônios culturais material e imaterial existentes em nossa cidade, como o prédios antigos, monumentos históricos, praças públicas, saberes tradicionais, festas e danças populares, lendas, costumes, celebrações, música e outras tradições, a fim de manter viva a memória cultural da cidade. Sendo assim, faço algumas considerações para ao final INDICAR: Considerando a existência de um riquíssimo rol de manifestações culturais na cidade, assim como patrimônios materiais existentes, dentre eles, prédios antigos, praças e monumentos públicos ainda não tombados. Importante considerar ainda que a maioria desses patrimônios materiais, de natureza pública, encontram-se em situações precárias de manutenção e conservação; Considerando que os Poderes constituídos, sobretudo, o Legislativo e o Executivo não podem ficar indiferentes diante da memória histórica da sociedade itaririense; Considerando que diversos cidadãos, como educadores, historiadores, artistas, têm procurado este Mandato, reivindicando propostas neste sentido, inclusive muitos se dispondo a colaborar como voluntários, em futuros Projetos, que venha a ser desenvolvido em âmbito da cultura e da sociedade; Considerando a necessidade de criação de um setor específico para garantir através de instrumentos oficiais legais o tombamento como objeto de reconhecimento de valor histórico, artístico e cultural de bens públicos e/ou particulares, seja ele material e/ou imaterial da cidade de Itariri. Considerando que o setor por hora considerado “Setor de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, tendo como sigla – SDPHAC, deverá ser subordinado ao Departamento Municipal de Cultura, voltado exclusivamente para este fim. Considerando, que o presente Instrumento, apresenta medidas, que não acarretam, num primeiro momento, aumento de despesa à municipalidade, mas apenas a criação do setor para futuras indicações e projetos, indica-se. a) Que o Sr. Prefeito tome as medidas cabíveis e crie o Setor de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (SDPHAC), subordinado, se assim entender, ao Departamento de Municipal de Cultura. b) Que posteriormente, envie a esta Casa, o devido Projeto de Lei, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal em Defesa Patrimônio Material e Imaterial (COMDEPMI); De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 044/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento Competente que realize os devidos reparos na Rua Manoel Marcos de Freitas, próximo ao 866, Bairro Primavera, levando em conta que os moradores estão reclamando que o serviço mencionado foi extremamente mau feito, havendo necessidade de uma vistoria técnica para que o serviço seja refeito adequadamente; De nº 045/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie roçada e cascalhamento da Estrada da Fazendinha, Bairro Fazendinha, atendendo as diversas cobranças de moradores a este Vereador; De nº 046/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie roçada e cascalhamento da Rua Sabiá, Bairro Pacatatú, atendendo as diversas cobranças de moradores a este Vereador; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, nº 051/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie cascalhamento e os reparos que se fazem necessários nos seguintes ramais da Estrada Anta Gorda: 1) Iniciando na Estrada da Anta Gorda, até a propriedade da Família França; 2) Iniciando no Recanto da Vó Joaquina até a propriedade da Familia Ilek; 3)Até a Propriedade da Família Caraça; Justifico a presente indicação pelo fato da via pública necessitar de reparos urgentes, sobretudo para facilitar o transporte escolar; De nº 053/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários na Estrada do Bambuzinho, Bairro Raposo Tavares, atendendo solicitações de moradores visando melhorias na via pública; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 052/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em regime de urgência, os reparos necessários nas Ruas do Bairro Fortaleza 2, pois conforme exposto em anexo, as águas das fortes chuvas danificaram seriamente as via públicas citadas, além do fato dos moradores se queixarem que o bairro é desassistido e deixado de lado pelo Poder Público; De nº 054/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie roçada do mato e demais reparos necessários na Rua Antonio Mendes da Cunha, Distrito de Ana Dias, levando em conta o estado da via pública conforme exposto nas fotos em anexo; De autoria da Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 055/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de adquirir um carrinho cortador de grama exclusivamente para o Departamento Municipal de Esportes, tendo em vista que são frequentes as manutenções nos campos municipais, podendo os demais maquinários ser direcionados e empregados em outros serviços necessários no município; De nº 056/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Executivo proceda com a pintura de faixas de pedestres, calçadas e lombadas existentes no município, tendo em vista que a sinalização está precária, e em algumas localidades é inexistente, sendo esta uma medida visando a segurança no trânsito; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 057/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência os reparos necessários na Estrada do KM 4000, Bairro Alto Guanhanhã, pois conforme evidenciado em anexo, um determinado trecho da via pública está com sua parte lateral cedendo, sendo necessário uma atenção especial do Departamento Competente para que a situação não se agrave. O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 005/2021: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Ilmos. Srs. Lênin Elias de Souza Gutierres (XALL), Michele Nunes, Jorge Dias, Matheus da Massa e Priscila Costa, pela realização de trabalhos voluntários de arte em grafite nos bancos da praça central e paredes do município de Itariri, através do Projeto VIVARTE da Casa da Cultura. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta, bem como à Ilma. Sra. Nancy Aparecida Domingues Ezidio, DD. Diretora Municipal de Cultura e Turismo; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 006/2021: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Ferreira dos Santos, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Jaime Ferreira dos Santos, DD. Diácono da CCB - Congregação Cristã no Brasil - em Itariri, ocorrido em 20 de fevereiro de 2021. Que seja dado ciência desta à Família Ferreira dos Santos; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 007/2021: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Pompe Dantas, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Irene Pompe Dantas, ocorrido em 21 de fevereiro de 2021. Que seja dado ciência desta à Família Pompe Dantas; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 008/2021: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Carvalho, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Anísio Carvalho, ocorrido em 24 de fevereiro de 2021. Que seja dado ciência desta à Família Carvalho. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; O Sr. Presidente convidou a Vereadora Vice-Presidente, Milene Damasceno, para que assumisse a presidência dos trabalhos. Já na presidência dos trabalhos, a Sra. Presidente deliberou o seguinte: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 009/2021: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Exma. Sra. Katia Alves França dos Santos, DD. Vereadora desta Casa de Leis e Enfermeira na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, pela brilhante iniciativa que mobilizou os profissionais da Saúde em um mutirão no dia 13 de fevereiro de 2021, onde foi realizada a pintura da parte interna do Pronto Socorro Municipal. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da funcionária supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Após a deliberação da moção de sua autoria, o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria reassumiu seu lugar na presidência. Encerrada a deliberação das Moções, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Papeis Recebidos de Terceiros: 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Ofício nº 027/21, do Conselho Tutelar de Itariri, que encaminha os relatórios de atendimento referente aos meses de Janeiro à Dezembro do ano de 2020; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Rafael Gustavo Peroni, que falou das recentes conquistas de recursos em Emendas Parlamentares para o município; O Vereador Josimar da Silva Teixeira citou a visita ao Gabinete do Deputado Estadual Caio França e da Deputada Federal Rosana Valle, onde protocolou um pedido para a aquisição de um Castramóvel para o município de Itariri, e comentou dos problemas de drenagem de água na obra da praça recém-construída do Distrito de Ana Dias; A Vereadora Katia Alves França dos Santos parabenizou imensamente a equipe de profissionais da Saúde de Itariri que está responsável pela vacinação contra o Covid-19, agradeceu o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria pela moção concedida nesta Sessão, e desejou um Feliz Dia da Mulher a todas as mulheres; O Vereador Hélio Alves Ribeiro comentou brevemente da visita realizada juntamente com alguns Vereadores e o Prefeito Municipal ao gabinete do Deputado Estadual Wellington Moura, a qual conseguiram captar recursos em Emendas Parlamentares para investimentos em vários projetos na cidade; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2021 de 22/02/2021, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Erisvaldo dos Santos justificou a merecida homenagem concedida ao Sr. Milton Felipe Santiago, popularmente conhecido como Milton da Farinha, devido a todo o legado deixado por ele à população Itaririense. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 007/2021; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação dos seguintes Projetos de Decreto Legislativo: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2021 de 22/02/2021, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO Ilmo. Sr. Nivaldo Cristino Paes Muniz, DD. Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Itariri; 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021 de 22/02/2021, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO Ilmo. Sr. André Teixeira de Lima, DD. Eletricista na empresa CEDRI – Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri; 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021 de 22/02/2021, de autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO Ilmo. Sr. Nilberton Vilela de Carvalho Filho, DD. Engenheiro e Prestador de Serviços pela empresa Vilela Engenharia; 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2021 de 23/02/2021, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que dispõe sobre a concessão de Medalha dE Mérito Municipal ao Ilmo. Sr. Márcio Kazuhiro Shimamoto, DD. Engenheiro e Fotógrafo na empresa DPlanner; 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2021, de 25/02/2021, de autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ ITARIRIENSE a Ilma. Sra. Josimeire Menezes da Cunha, DD. Enfermeira na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion; 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021, de 25/02/2021, de autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE Medalha de Mérito Municipal ao Ilmo. Sr. Silas Costa Filho, DD. Auxiliar de Enfermagem na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion; 7) Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021, de 25/02/2021, de autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE Medalha de Mérito Municipal a Ilma. Sra. Ione Pereira da Silva, DD. Auxiliar de Serviços Diversos na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion; 8) projeto de Decreto Legislativo nº 014/2021, de 25/02/2021, de autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE Medalha de Mérito Municipal a Ilma. Sra. Sandra Regina Alves da Silva Rita, DD. Auxiliar de Serviços Diversos na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion; 9) projeto de Decreto Legislativo nº 015/2021, de 25/02/2021, de autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, que DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE Mérito Municipal ao Ilmo. Sr. Gilvan Agostinho da Silva (Baca), DD. Auxiliar de Serviços Diversos na Prefeitura Municipal de Itariri; 10) projeto de Decreto Legislativo nº 016/2021, de 25/02/2021, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE Medalha dE Mérito Municipal a Ilma. Sra. Nancy Aparecida Domingues Ezidio, DD. Diretora do Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Itariri; 11) projeto de Decreto Legislativo nº 017/2021, de 03/03/2021, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE Medalha dE Mérito Municipal a Ilma. Sra. Patrícia Paixão Araújo Souza, DD. Assessora Especial de Governo no CRAS 2 - Ana Dias; 12) projeto de Decreto Legislativo nº 018/2021, de 03/03/2021, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE Medalha dE Mérito Municipal a Ilma. Sra. Maria Cristina da Silva, DD. Agente de Saúde na Unidade de ESF V – Nova Itariri; 13) projeto de Decreto Legislativo nº 019/2021, de 03/03/2021, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE Medalha dE Mérito Municipal a Ilma. sra. Zenaide Cirino Paixão, DD. Auxiliar de Serviços Diversos na EMEI Nova Itariri; 14) projeto de Decreto Legislativo nº 020/2021, de 03/03/2021, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE Medalha dE Mérito Municipal a Ilma. sra. Rejane Maria Ribeiro, DD. Escriturária na Unidade Mista de Saúde Dr, Taminato Tion; 15) projeto de Decreto Legislativo nº 021/2021, de 03/03/2021, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE Medalha dE Mérito Municipal a Ilma. sra. Fabiana Alves Pereira de Lima, DD. Enfermeira na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion; 16) projeto de Decreto Legislativo nº 022/2021, de 03/03/2021, de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ ITARIRIENSE a Ilma. sra. Simone Aparecida de Oliveira Cardoso, DD. Inspetora de Alunos na EMEF Ivete Santana Pinto; Que discutidos, e encerradas as discussões, foi feita Votação Secreta, na forma regimental, aos Projetos de Decreto Legislativo do nº 007 ao 022/2021, onde observou-se após apuração, os seguintes resultados: Nos Projetos de Decreto Legislativo nº 007, 016 e 017/2021, foram computados 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS E 01 (UM) VOTO CONTRÁRIO, e nos Projetos de Decreto Legislativo nº 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 018, 019, 020, 021 e 022/2021 foram computados 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADOS OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO DO Nº 007 AO 022/2021; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 17 de março de 2021, com início às 19h00min, para a 3ª (terceira) Sessão Ordinária de 2021, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 15 de março de 2021. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h11min (vinte e duas horas e onze minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 03 de março de 2021.