Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 030/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: SANITIZAÇÃO E DESINFECÇÃO TÉCNICA DO COVID-19 NOS POSTOS DE SAÚDE ESF, UNIDADE DE SAÚDE MARIA HELENA RIBEIRO, PRONTO SOCORRO E CENTRO DE SAÚDE DR. TAMINATO TION

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando conforme artigos 196, 197 da CR/88, a saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população;
Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, declarou estado de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em detrimento da infecção humana pelo COVID-19;
Considerando que em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN nº 6.625 o STF decidiu: “que as medidas excepcionais abrigadas na Lei Federal nº 13.979/2020 continuem por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia”;
Considerando que o Estado de São Paulo reclassificou todas as cidades para a fase vermelha do Plano São Paulo por recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus em decorrência do aumento do volume de contágio e internações, principalmente em UTI;
Considerando que por meio de Requerimento nº 058/2020, de minha autoria, apresentado na Sessão Ordinária do dia 03/06/2020, solicitei informações para que apresentasse evidências de que está sendo efetuada a limpeza e sanitização das unidades de saúde, quando estavam ocorrendo e quem estava realizando este serviço.
Considerando que em resposta ao requerimento de minha autoria, nos foi comunicado por meio do Ofício nº 309/2020, de 03/07/2020 do Poder Executivo, Anexo 1, que os serviços de desinfecção técnica dos Postos estariam sendo realizados a partir de Junho/2020 por empresa especializada.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

a)   Desde Junho/2020 quais dias, horários e localidades foram efetuados a sanitização e desinfecção técnica dos postos ESF, unidade de saúde Maria Helena Ribeiro, Pronto Socorro e Centro de Saúde Dr. Taminato Tion?
b)   Apresentar cópias eletrônicas de todas as notas fiscais de serviços pertinentes a empresa que foi contratado para o serviço em questão desde junho/2020.
c)   Este serviço ainda está sendo realizado? Se negativo, por favor justificar.
d)   Qual o cronograma contendo localidades, dias e horários previstos para a sanitização e desinfecção técnica dos postos e pronto socorro para 2021?
JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é verificar e garantir que as ações para proteção e atendimento ao COVID19 estão sendo eficiente e resguardando os profissionais e pacientes.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 06 DE MARÇO 2021.”