Requerimento Nº 058/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente

 

Considerando conforme artigos 196, 197 da CR/88, a saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população;

Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, declarou estado de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em detrimento da infecção humana pelo COVID-19;

Considerando que em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN nº 6.625, o STF decidiu: “que as medidas excepcionais abrigadas na Lei Federal nº 13.979/2020 continuem por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia”;

Considerando que a Lei Federal Complementar nº 173/2020, institui o auxílio financeiro a todos os entes da federação para implementar ações de saúde e assistência social;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Apresentar cópias dos relatórios e ou planilhas contendo os nomes, datas, horários e os valores pagos nos meses de janeiro/21, fevereiro/21 e março/21 que totalizaram R$ 78 mil, conforme ANEXO 1, referente aos profissionais que executaram as atividades de barreira sanitária e fiscalização noturna.
2. Qual o critério que foi adotado para calcular os valores individuais pagos a cada participante das barreiras e inspeções noturnas?
3. Qual origem dos recursos para pagamentos destas ações?
4. Discriminar mês a mês de Outubro/2020 até Março/2021 os valores de todas receitas com a indicação da fonte de origem e as despesas realizadas para a COVID-19 discriminando a natureza de cada gasto.
5. Fornecer relação com todos os profissionais que estão recebendo o adicional mensal por realizarem atividades na linha de frente de atendimento ao COVID-19, informando nome, cargo, setor e valor recebido desde o mês de outubro/2020.
6. Qual o critério adotado para calcular os valores adicionais pagos aos profissionais da saúde por estarem na linha de frente?
7. Qual o valor que vem sendo pago para os profissionais da saúde que ficam após o horário para vacinação do COVID-9? Qual o critério que foi adotado para o cálculo destes valores?

 

JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é verificar e garantir de que os recursos estão sendo devidamente utilizados e com critérios adequados.

ANEXO 1 – GASTOS COM PAGAMENTOS DE SERVIDORES NAS BARREIRAS E FISCALIZAÇÕES SANITÁRIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 01 DE ABRIL 2021”

 

 

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	22/04/2021

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