Requerimento Nº 006/2019

Regime: Tramitação Ordinária

 

Senhor Presidente,

 

               Considerando que a Constituição de 1988 estabelece em seu artigo 6 que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

Considerando que na impossibilidade de atender a demanda de crianças no período escolar garantidos pela Constituição e nessa Carta Magna está previsto um artigo que permite ao Município obter e utilizar recursos federais para atendimento desta demanda e que sistematicamente o Município recebe várias verbas do Ministério da Educação para a garantia destes direitos.

               Considerando que a Lei nº 9.394/96 estabeleceu as diretrizes e as bases da Educação Nacional e que no seu Artigo 4º, inciso VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.796, de 4/4/2013).

               Considerando que no Requerimento nº 129/18 de minha autoria já fora solicitado informações quanto a distribuição dos kits escolares e também sobre a possibilidade de oferecimento do uniforme escolar e que por meio do Ofício nº 598/18 do Poder Executivo me foi informada de que os kits são entregues aos pais sem responder a minha pergunta de quantos kits foram entregues e valores gastos e que com relação aos uniformes estariam avaliando a possibilidade.

           Considerando que algumas mães e pais tem me procurado e me cobrando porque o município não oferece kit de material escolar e também os uniformes para as crianças do ensino infantil e fundamental.

               Considerando a existência do Projeto “Costurando o Futuro”, no âmbito do “Programa Escola de Qualificação Profissional”, instituído pelo Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011 pelo Governo de SP, que é uma iniciativa do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Fussesp), que faz parte da Escola de Moda do Fussesp, tem como objetivo produzir uniformes escolares para oferecê-los gratuitamente às crianças que frequentam as creches municipais (http://www.fussp.sp.gov.br/programas/costurando/)

               Considerando que o Projeto Costurando o Futuro os municípios que assinam convênio com o Fundo Social do Governo do Estado indicam um multiplicador para ser capacitado de acordo com os moldes desenvolvidos pelo Fussesp e o munícipio também recebe um repasse financeiro para aquisição de máquinas de costura, material de consumo como tecidos e linhas, insumos para a capacitação e pagamento de bolsa-auxílio aos participantes, onde 243 munícipios já foram beneficiados, inclusive este ano a cidade vizinha Pedro de Toledo está contemplando este benefício para seus alunos e entregando uniformes escolares.

               REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quanto foi previsto na Lei do Orçamento Anual para 2019 os gastos de aquisição de kit escolar?
2. Quantos kits de material didático escolar foram ou serão entregues para o ano letivo de 2019?
3. O que é composto e quantidade no kit de material escolar?
4. Apresentar uma foto do kit escolar.
5. Apresentar cópia do comprovante de entrega do kit de material escolar aos pais.
6. Ainda que não seja item obrigatório foi previsto no Orçamento o gasto para a aquisição de uniforme escolar?
7. Era de conhecimento do Departamento de Educação o Projeto Costurando o Futuro?
8. Diante do informado, quais os planos para propiciar este benefício aos alunos da rede municipal de ensino?

               JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que a Lei de Diretrizes Base da Educação seja cumprida e que os alunos possam ter acesso ao material escolar garantido por lei e ao mesmo tempo trazer um benefício aos estudantes de usufruir de uniformes escolares.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 18 DE FEVEREIRO 2019.”

NOME	ASSINATURA
Autora: Milene Damasceno - Vereadora

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