Ato da Presidência Nº 014/2021
Regime: Tramitação Ordinária
A Presidência da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, na forma do inciso II do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itariri, bem como da interpretação do Decreto n. 65.563 de 11 de março de 2021, e do Decreto n. 65.635/2021 de 16 de abril de 2021, ambos do Governo do Estado de São Paulo, bem como do Decreto nº.: 1.755/2021, de 17 de abril de 2021 do Prefeito Municipal de Itariri, baixa o seguinte Ato:
Art.1º- Fica alterado o horário da Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2021, para às 17 horas com término até ás 19 horas e 30 minutos, considerando a continuidade do toque de recolher das 20h às 5h, disposto no Decreto 65.563 de 11 de março de 2021 do Governo do estado de São Paulo.
Art. 2 º - Ficam prorrogados, até 30 de abril do corrente ano, os termos do Ato da Presidência nº 005 e 007/2021, seguindo a fase de transição da quarentena anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo.
Art. 3º - Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM 19 DE ABRIL DE 2021.
Luiz Antonio Franco Alixandria
Presidente da Câmara
