Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 078/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que o Estado tem como um dos objetivos oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público e neste sentido utilizam-se as obras públicas.
Considerando que a função da Administração pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.
Considerando que os recursos orçamentários deverão ser avaliados pela Administração respeitando tanto a Lei de finanças públicas, Lei nº 4.320/1964 (art. 58; 59; 60) quanto a Lei nº 8.666/93 (art. 7) e Constituição Federal (art. 167) que versam sobre os limites para a responsabilidade fiscal, inclusão de créditos orçamentários no plano plurianual.
Considerando que por meio do Requerimento nº 003/21, de minha autoria, solicitei informações a respeito dos orçamentos e execuções de obras e reformas nos anos de 2020 e 2021.
Considerando que por meio de Ofício nº 145/21 o Poder Executivo nos relatou as seguintes informações que apresentam um valor significativo de redução de orçamento em investimentos de obras e reformas da ordem 84%, conforme quadro abaixo:

ANEXO 01:

Considerando que a previsão orçamentária de receitas e despesas para 2021 não guarda proporcionalidade em relação a redução de investimentos em obras e reformas, conforme demonstrado a seguir:

Fonte: Portal da Transparência

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

a)   Quais as justificativas para a redução significativa de investimentos em obras e reformas para 2021?
b)   Em resposta do Poder Executivo sob o Ofício nº 145/21 foi informado que a obra de revitalização do Terminal Rodoviário no Centro programada para 2020 foi cancelada por interesse público. Quais as justificativas reais e detalhadas para seu cancelamento naquele momento?
c)   Referente a obra de pavimentação, construção de guia e sarjetas nos bairros Jd Bom Retiro, Jd Quiles, Ana Dias, Santa Izabel orçadas no valor de R$ 2.349.111.66 e cujo valor já liquidado foi de R$ 2.554.529,70 e foi iniciada em 03/02/2020 com conclusão prevista para outubro/2020, onde segundo informado está paralisada por conta da Pandemia, esclarecer:
1.   Qual o percentual da obra concluído?
2.   Em que data a obra foi paralisada?
3.   O que está faltando para concluir?
4.   Quando vai ser retomada a obra?
5.   Por que essa obra foi paralisada sob o argumento da pandemia se outras obras similares foram iniciadas e concluídas no mesmo período? Exemplo contrato com a EPCO Engenharia.
6.   O valor liquidado de R$ 2.554.529,70 é o mesmo valor da proposta homologada da empresa Aplauso Engenharia EPP? Qual o valor da proposta homologada?
7.   Enviar uma cópia do Contrato com a empresa Aplauso Engenharia.
d)   Referente a obra de construção do piso em concreto armado do estacionamento da Prefeitura e da Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion foi informado que está paralisada por motivos de altos índices pluviométricos (excesso de chuva), porém a obra foi iniciada em julho/2020 com previsão de término em outubro/2020.
1.   Quando a obra foi paralisada?
2.   Quantos % da obra foi concluída
3.   Por que ainda não foi retomada considerando que já foi liquidado mais 96% do valor orçado?
4.   Quando será retomada?
e)   Referente a construção de sarjetas e guias na Nova Itariri e Jd Quiles a executar pelas empresas Construc e Torre Forte, respectivamente, ambas com previsão de término para janeiro/2021 e que foi informado que estão paralisadas devido ao excesso de chuva:
1.   Quando a obra foi paralisada?
2.   Quantos % da obra foi concluída?
3.   Por que ainda não foi retomada considerando que já foi liquidado mais 70% e 40% do valor orçado respectivamente?
4.   Quando será retomada?
f)   Na resposta via Ofício nº 145/21 foi informado na parte de cronograma de obras previsto para 2021 que o total de obras previstas para 2021 estão no valor de R$ 1.034.649,76, porém no memorando 019/2021 constante da resposta indica o valor total de R$ 1.353.659,69 de obras de infraestrutura, reformas e obras públicas. Afinal qual o valor correto previsto para 2021?
JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes possam acompanhar a programação de obras públicas e suas execuções físicas e financeiras.