Requerimento Nº 093/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando conforme artigos 196, 197 da CR/88, a saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população;

Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, declarou estado de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em detrimento da infecção humana pelo COVID-19;

Considerando que por meio de Requerimento nº 058/2020, de minha autoria, apresentado na Sessão Ordinária do dia 03/06/2020, solicitei informações para que apresentasse evidências de que está sendo efetuada a limpeza e sanitização das unidades de saúde, quando estavam ocorrendo e quem estava realizando este serviço;

Considerando que em resposta ao requerimento de minha autoria, nos foi comunicado por meio do Ofício nº 309/2020, de 03/07/2020 do Poder Executivo, que os serviços de desinfecção técnica dos Postos estariam sendo realizados a partir de Junho/2020 por empresa especializada;

Considerando que por meio de Requerimento nº 030/2021, cobrei o Executivo a respeito da continuidade do serviço de sanitização nos postos ESF’s, Pronto Socorro, Centro de Saúde Taminato Tion e unidade de saúde Regina Helena Ribeiro;

Considerando que em resposta ao meu Requerimento, Anexo 2, o Executivo informou que as sanitizações foram somente até setembro/2020, que foram retomados apenas em março/2021, apenas na unidade de saúde Regina Helena Ribeiro, Centro de Saúde e Pronto Socorro;

Considerando que não foi apresentado o cronograma de serviços de sanitização conforme solicitado em Requerimento nº 030/2020 de minha autoria.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Porque ficou sem efetuar sanitização no período de outubro/2020 até março/2021?
2. Porque está sendo retomado apenas a sanitização na unidade de saúde Regina Helena Ribeiro, Centro de Saúde e Pronto Socorro? As demais unidades de saúde ESF’s não têm risco de contágio?
3. Por que na licitação nº 10/2021 está sendo previsto na área de saúde apenas a UBS, Pronto Socorro e Centro de Saúde para sanitização, desratização e desinfecção, conforme Anexo 2?
4. Qual o cronograma contendo localidades, dias e horários previstos para a sanitização e desinfecção técnica dos postos e pronto socorro para 2021?

 

 

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar e garantir que as ações de proteção contra males biológicos sejam contínuas.

 

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 06 DE MAIO 2021”

 

 

ANEXO 1 – RESPOSTA - OFÍCIO Nº 309/2020 DO PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 2 – REGISTRO DE PREÇO LICITAÇÃO 10/2021

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	20/05/2021

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