Requerimento Nº 108/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a infraestrutura dos equipamentos públicos, em especial os imóveis que podem abrigar diversas atividades e prestação de serviços à população, são de responsabilidade do ente público a sua manutenção;

Considerando que NBR 5674/99, define que manutenção predial é “o conjunto de atividades a serem realizadas para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes de atender as necessidades e segurança de seus usuários”;

Considerando que por várias Indicações e Requerimentos encaminhadas por esta Casa de Leis ao Poder Executivo, por intermédio de vários nobres edis de mandatos passados, que cobraram a destinação e as condições deste equipamento público;

Considerando que por meio de Ofício nº 002/2021 de minha autoria, também encaminhei ao Departamento de Obras solicitações de informações da atual condição do ginásio poliesportivo de Raposo Tavares;

Considerando que por meio de resposta do Ofício de minha autoria, o departamento de obras não esclareceu na totalidade algumas questões.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

 

 

1. Para que apresente fotos detalhadas das condições externas e internas do ginásio.
2. Quando vai ser apresentado um projeto que defina a destinação e ou uso deste equipamento público?
3. Segundo informado em Ofício a estrutura existente está estável. Quais são as efetivas condições de usabilidade do local? Apresenta riscos?
4. Segundo informado em Ofício, a redes de energia e água estão desativadas e também não foi possível comprovar a quitação de contas de luz e água. Quando será encaminhado ofício a Sabesp e Elektro para solicitar quanto a possível existência de pendências financeiras?
5. Seria possível desenvolver projeto de concessão do ginásio para investimentos e administração do local? Poderia inclusive, para atrair investidores, incluir o campo municipal e outro ginásio que ficam no Centro no mesmo projeto de concessão?
6. Seria possível elaborar um Laudo Pericial para verificar as reais condições do ginásio?

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os equipamentos e edifícios públicos estejam em condições de uso e contribua para uma melhor prestação de serviços, evitando inclusive a proliferação de animais, insetos e uso de drogas.

 

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 17 DE MAIO 2021”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	02/06/2021

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