Requerimento Nº 109/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a infraestrutura dos equipamentos públicos em que podem abrigar diversas atividades e prestação de serviços à população, são de responsabilidade do ente público a sua manutenção;

Considerando que a praça é um bem público de uso comum do povo (CC, art. 99, I), que decorre da interação do indivíduo com a cidade. Deve existir por meio de uma convivência harmônica entre e estes elementos. Somente desta forma, o indivíduo poderá gozar desta prerrogativa fundamental;

Considerando que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes (Constituição Federal, art. 182);

Considerando que o Município possui o dever constitucional de garantir o direito ao espaço público, bem como, a manutenção de seu uso e lazer;

Considerando que a Praça Odete de Santana Pinto, que fica localizada nas confluências das ruas Heicho Fukuti, Bernardino Silva e Firmino Augusto dos Santos no bairro Bela Vista, está em total estado de abandono, impossibilitando o seu uso público, conforme fotos ANEXO 1.

Considerando que estou sendo cobrada por munícipes nas redes sociais daquela localidade que reclamam que o espaço atualmente não tem nenhuma condição de uso e limitando a opção de lazer;

Considerando que por meio de Indicação nº 168/2018 já havia enviado para que fizesse manutenção, capinagem e roçada daquele espaço público e que também em reunião em 28/01/2019 com o Poder Executivo na presença de outros vereadores, cobramos a manutenção da praça.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quando será previsto a manutenção, roçada, capinagem e instalações de equipamentos para fruição do espaço (bancos novos, aparelhos de exercícios e aparelhos para crianças)?
2. Existe um cronograma de manutenção de praças públicas?
3. Em que lugar os munícipes pode acompanhar a programação de manutenções de praças e demais espaços públicos?

JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir que os equipamentos e edifícios públicos estejam em condições de uso e contribua para uma melhor prestação de serviços, evitando inclusive a proliferação de animais, insetos e uso de drogas.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 17 DE MAIO 2021”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	02/06/2021

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