Requerimento Nº 110/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando o adicional de horas-extras e gratificações concedidas aos profissionais de linha de frente do município, bem como profissionais de outros setores que vieram a ter contato com as questões envolvendo a Pandemia do novo Coronavirus no Município de Itariri, a exemplo dos profissionais que trabalham nas barreiras sanitárias, requer resposta aos seguintes questionamentos:

1. Há previsão de pagamento de adicional aos Motoristas de Ônibus funcionários do município, haja vista que os mesmos transportam, diariamente, pessoas que muitas vezes estão contaminadas com COVID-19?;
2. Caso não haja esta previsão legal no Município, há possibilidade de se realizar um Projeto de Lei que atenda estes funcionários concedendo um adicional salarial em virtude da exposição ao Coronavirus?;
3. Se há possibilidade legal de contemplar estes funcionários com uma gratificação, ou outra forma de remuneração em pecúnia pela exposição atípica decorrente da pandemia do COVID-19, qual o prazo para Vossa Excelência apresentar tal Projeto de Lei, ou elaboração de outra medida legal que valha?

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 17 DE MAIO DE 2021.

 

Autores: Vereador Nestor Rodrigues Silvano

Vereador Fabio Júnior Pereira

Vereadora Milene Damasceno

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	02/06/2021

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