Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 007/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: PROBLEMAS DE ENTUPIMENTO DE VALAS E TUBULAÇÃO-BAIRRO PARQUE 3 MENINOS

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 é dever de toda a prefeitura municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem-estar da comunidade.

Considerando que no período de 2018 o munícipio de Itariri recebeu receitas provenientes do Governo Estadual e Federal pertinentes a repasses e transferências de verbas e participações em impostos arrecadados, assim como aqueles recolhidos no âmbito da esfera municipal, conforme alguns casos no quadro abaixo:

ORIGEM	Descrição	Valor-R$
Ministério das Cidades	Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano	157.000,00
Ministério da Fazenda	Transferência do ITR-Imposto Territorial Rural	6.909,06
Ministério da Fazenda	Repartição CIDE-Contribuição de Intervenção Domínio Econômico	43.479,06
Secretaria de Desenvolvimento Regional - SP	Convênio 290118590011/18 – Obras de infraestrutura urbana – valor total R$ 600 mil	120.000,00
Secretaria da Fazenda-SP	Quota parte 50% do IPVA	927.698,57
Depto Administrativo-Itariri	Arrecadação IPTU	1.743.324,45
TOTAIS		2.998.411,14

Fonte: http://www.transparencia.sp.gov.br/transferencias.html

https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao

https://portaltransparencia.sistemas4r.com.br

https://www.fazenda.sp.gov.br/TransferenciaVoluntaria/

https://portaltransparencia.gov.br/transferencias

Considerando que vários moradores têm reclamado do péssimo estado de conservação das vias públicas do bairro Parque Três Meninos que nos períodos chuvosos se tornam intransitáveis, conforme fotos ANEXAS, prejudicando o direito de ir e vir dos cidadãos que moram naquela localidade.

Considerando que por meio de visita realizada por mim em 11 de Fevereiro de 2019 no bairro Parque 3 meninos, pude constatar efetivamente o péssimo estado de conservação das vias principais daquela localidade, onde ficou apurado que decorrente da falta de limpeza das valas e ou falta de tubulação para contenção e condução das águas fluviais está ocasionando vazamentos e entupimentos, que culminam nos alagamentos das vias principais, impedindo ou prejudicando o trânsito nestas ruas sujeita até a proliferação de sujeiras com riscos à saúde dos moradores.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

Apresentar o plano de obras de infraestrutura urbana contemplado planejado em 2018, informando os serviços a serem realizados.
Apresentar os valores orçados e realizados por obra em 2018.
Apresentar o plano de obras de infraestrutura urbana formalizado para 2019, descrevendo localidades e tipos de serviços.
Apresentar os valores orçados de obras de infraestrutura urbana para 2019, informando por localidade e serviço.
Qual o prazo para executar as obras de adequação e contenção dos vazamentos das ruas informadas nos anexos?

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que sejam tomadas as providências necessárias para a solução dos problemas apresentados e também conhecer o planejamento de obras de infraestrutura e a devida aplicação dos recursos recebidos.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 18 DE FEVEREIRO 2019.”