Requerimento Nº 122/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

 

Considerando a Constituição Federal, no Capítulo Saúde, em seus artigos 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

Considerando conforme artigos 196, 197 da CR/88, a Saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população;

Considerando que tenho recebido uma série de reclamações dos munícipes em relação a dificuldades de comunicação com os Departamentos da Prefeitura, e em especial ao acionamento de ambulância e contato com o Pronto Socorro por não possuir um 0800 dedicado;

Considerando que em resposta ao meu Requerimento nº 090/2019 por meio do Ofício nº 527/2019 de 02/10/2019, o Poder Executivo informou que enviou ofício ANEXO 1 a telefônica em 25/06/2019, solicitando a instalação de linhas telefônica na ESF Vila Boa Esperança, e que até o presente momento NÃO FOI INSTALADA;

Considerando que por meio do Requerimento nº 091/2020 de minha autoria, solicitei novamente informações a respeito da instalação de linha telefônica e 0800 no Pronto Socorro, e que até agora não foi instalado;

Considerando que por meio do Ofício nº 415/2020 de 18/09/20, ANEXO 2, em resposta ao Requerimento nº 091/2020, foi informado que o 0800 do Pronto Socorro passaria a integrar o novo contrato com a VIVO previsto para outubro ou novembro/2020;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quando será instalado um 0800 para o Pronto Socorro?
2. Quando será instalada a linha telefônica na ESF Vila Boa Esperança?
3. Enviar relação com todos os números de linhas telefônicas que foram instalados nos Postos ESF’s;
4. Quando será divulgado no site da Prefeitura a lista contendo todos os números de telefones e respectivos ramais de todos os Departamentos, principalmente das Unidades de Saúde?

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir a melhoria do acesso da população aos departamentos públicos e também melhorar a infraestrutura de comunicação entre funcionários.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 24 DE MAIO DE 2021”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	21/06/2021

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