Projeto de Lei Nº 017/2021

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.373.541,00 ( três milhões, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais) nos diversos departamentos conforme classificação abaixo discriminada:

a)    Un. Orçam.:10-INFRAESTRUTURA, SERV. URB. E RURAIS E AGRICULTURA

Funcional/Prog.: 15.451.0008.1003-Investimentos em Infraestrutura

Categoria/Elemento:4.4.90.51-Obras e Instalações

Ficha:166- FR=02 - ..................................................................................R$ 1.650.000,00

Ficha:167- FR=05 - ..................................................................................R$ 1.203.546,00

 

b)  Un. Orçam.:06-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional/Prog.: 10.301.0004.1001-Aquisição de Veículo

Categoria/Elemento:4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente

Ficha:113- FR=02 - ................................................................................R$    150.000,00

Ficha:114- FR=05 - .................................................................................R$    285.654,00

Funcional/Prog.: 10.301.0004.1002-Aquisição de Material Permanente

Categoria/Elemento:4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente

Ficha:117- FR=05 - .................................................................................R$      14.341,00

 

c)  Un. Orçam.:12-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional/Prog.: 08.244.0009.2001-Manutenção do Departamento

Categoria/Elemento:4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente

Ficha:255- FR=02 - ................................................................................R$      70.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO....................................................….…......R$  3.373.541,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º 

Desta Lei  serão considerados o excesso de arrecadação provenientes de convênios e emendas parlamentares:

Ficha: 166-Excesso de arrecadação..................................................R$ 1.650.000,00

Ficha:167-Excesso de Arrecadação...................................................R$ 1.203.546,00

Ficha:113-Excesso de Arrecadação....................................................R$    150.000,00

Ficha:114-Excesso de Arrecadação....................................................R$    285.654,00

Ficha:117-Excesso de Arrecadação....................................................R$     14.341,00

Ficha:255-Excesso de Arrecadação....................................................R$     70.000,00                                     

TOTAL ...................................................................................................R$ 3.373.541,00

Art. 3º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº1983/17 de 26/09/17, Planejamento LDO nº 2079/20 de 08/06/2020 e LOA nº 2095/19 de 20/10/2020.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em  contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 11 de junho de  2021

 

 

Dinamerico Gonçalves Peroni

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Mensagem ao Projeto de Lei  nº. 17/2021

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores

                                 

               Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.373.541,00(três milhões, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais).

          O presente Projeto torna-se necessário para reforçar o saldo de dotação orçamentária nos diversos  departamentos conforme exposto:

               Emendas Parlamentares Estadual destinados à Investimentos em Infraestruturas no valor de R$ 1.500.000,00; Convênio Estadual para Infraestutura: R$ 150.000,00; Emenda Parlamentar para aquisição de 01veículo: R$ 70.000,00, Convênio Estadual para aquisição de 01 Van: R$ 150.000,00.

               Emendas Parlamentares Federal destinados à aquisição de 01 Unidade Móvel Saúde R$ 285.654,00,Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes da Saúde: R$ 14.341,00 e Convênios Federais para Infraestutura no total de R$ 1.203.546,00.Anexo cópias das propostas em andamento.                                                                     

               Diante do exposto, solicito que o presente projeto seja  analisado e votado em  CARÁTER DE URGÊNCIA.

               Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,

Em, 11 de junho de 2021

 

 

Dinamerico Gonçalves Peroni

Prefeito Municipal

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