Requerimento Nº 141/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente

 

Considerando que o Estado tem como um dos objetivos oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido, utilizam-se as obras públicas;

Considerando que é o dever de indenizar, por via do pagamento de quantia certa em dinheiro, as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado;

Considerando que a função da Administração pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal;

Considerando que é premente a prestação de contas do setor público e a devida alocação dos recursos públicos, principalmente no que diz respeito a obras de infraestrutura e reforma que geram benefícios a qualidade do cidadão;

Considerando que por meio do Requerimento nº 003/21 de minha autoria indaguei o Poder Executivo para que passasse a informar no site da prefeitura a programa de obras planejadas e executadas.

Considerando que por meio do Ofício nº 145/21 de 03/03/2021 do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 003/21, estariam providenciando a colocação no site da programação de obras, Anexo 01;

Considerando que no site da prefeitura ainda não está disposto as informações da programação de obras atualizadas cuja última atualização é de agosto de 2017, Anexo 02;

Considerando que recebi reclamações a respeito do mau estado de conservação da antiga Rua12 do Parque Serramar que vem prejudicando sobremaneira o trajeto daquela localidade, conforme fotos Anexo 03;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quando será atualizado a disposição da programação de obras no site da prefeitura?
2. Quando e o que será feito para melhorar a infraestrutura da antiga Rua 12 do Parque Serramar?
3. Enviar planilha atualizada do cronograma de obras previstas e realizadas de 2021, conforme Ofício 145/2021 do Poder Executivo.
4. Enviar planilha atualizada do cronograma de obras previstas e realizadas de 2020, conforme Ofício 145/21 do Poder Executivo.

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes possam acompanhar a programação de obras públicas e suas execuções.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 14 DE JUNHO 2021”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	30/06/2021

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