Ato da Presidência Nº 023/2021

Regime: Tramitação Ordinária

A Presidência da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, na forma do inciso II do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como da interpretação do Decreto nº 65.563 de 11 de março de 2021, e da prorrogação da fase de transição até 31 de julho de 2021 anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo através do Decreto Estadual nº 65.856 de 07 de julho de 2021, assim como do Decreto Municipal nº 1.777/2021 de 08 de julho de 2021, baixa o seguinte Ato: 

Art. 1 º -          Ficam prorrogados, até 31 de julho do corrente ano, os termos dos Atos da Presidência nº 005 e 007/2021.                       

Art. 2º -           Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM 15 DE JULHO DE 2021. 

 

 

Luiz Antonio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

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