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Ata da Sessão Nº 009/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 9ª (NONA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri
Autor: Mesa Diretora




Ata da 9ª (NONA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezesseis dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e um, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 17h00min (dezessete horas), realizou-se a 9ª (nona) Sessão Ordinária do ano de 2021, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesma, o que foi aceito por todos. Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária de 2021, realizada em 02/06/2021; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Mensagem e Projeto de Lei nº 017/2021 de 11/06/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.373.541,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS); Ofícios do nº 359 ao 378/2021, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 100 ao 111/2021 e do 114 ao 121/2021; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Ofício da Presidência nº 078/2021, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de maio de 2021, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; O Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021 será encaminhado para a Ordem do Dia para o 2º Turno das votações, e que os Projetos de Lei nº 014/2021 e 017/2021 também serão apreciados nesta Sessão. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2021 e o Projeto de Lei nº 016/2021 permanecerão nas Comissões Técnicas da Câmara para análise. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Fabio Junior Pereira, de nº 112/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, considerando o tempo para planejamento até o próximo verão, informe a esta Casa de Leis, o que segue: 1) Está em andamento algum Projeto nas áreas de Turismo, Meio Ambiente, Fiscalização e Tributação que controle, acompanhe, oriente e fiscalize o acesso de Turistas nos Rios e Cachoeiras do Município? 2) Se não há Projeto, qual a medida que o Executivo tomará no próximo verão para redução da poluição, conservação do meio ambiente e fomento ao turismo consciente? 3) Quais as medidas já tomadas para redução da utilização de forma indevida das margens dos rios, onde acontecem churrascos, montagem de barracas, extração de madeira para lenha e outras medidas que prejudicam o meio ambiente por parte de turistas? 4) Quais medidas serão tomadas para resolução dos problemas descritos no item acima? 5) Há possibilidade de execução de um planejamento que cobre pelo acesso às áreas dos Rios, considerando que há possibilidade de realização de barreira no Portal da Igrejinha, e destinação adequada dos valores para investimentos na área do turismo e infraestrutura local? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 147/2021: Considerando o Processo Administrativo nº.: 32/2021, no qual foi realizado contrato com a Empresa CW AMBIENTAL EIRELI, no valor R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), através do  Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 004/2021; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, o que segue: 1) O Contrato com a Referida empresa está ativo? Se não, qual o motivo? Será chamada outra empresa? Qual o prazo para o chamamento? 2) Caso o contrato esteja ativo, qual a Programação dos Serviços da empresa citada acima? 3) Qual os serviços já realizados e quanto, do valor total, já foi pago à empresa? 4) Há previsão de troca dos equipamentos, haja vista foram enviadas ao Município máquinas com problemas de funcionamento? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 137/2021: Considerando que as Indicações por nós elaboradas estão de acordo com os preceitos estabelecidos em nosso Regimento Interno, e que por esse instrumento, levamos ao conhecimento do Poder Executivo as mais diversas necessidades de nossa população e também aquelas que julgamos ser de interesse público; Considerando que as Indicações por muitas vezes trazem sugestões, e que por característica deste documento, não há obrigatoriedade de cumprimento de resposta individual a todos os Edis desta Casa de Leis; Considerando que no ano de 2021 e até o presente momento, foram direcionadas por esta edil, um total de 12 Indicações ao Poder Executivo, sendo que algumas vezes não sabemos se foram atendidas as nossas sugestões; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e depois de ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Conforme Quadro 1 anexo, informar o status de atendimento de cada Indicação e o motivo ou justificativa pelo eventual não atendimento, se caso ocorreu. JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar se as Indicações foram atendidas. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 138/2021: Considerando que o modelo de governança do Programa Vale do Futuro é orientado para resultados, e organiza uma rede de atores em diferentes instâncias decisórias, seguindo o princípio de descentralização da gestão, para maior capilaridade, seletividade e celeridade na atuação; Considerando que o Programa Vale do Futuro é um trabalho integrado entre o Governo do Estado de São Paulo, Prefeituras dos municípios participantes, iniciativa privada, instituições parceiras e sociedade civil; Considerando que o Programa Vale do Futuro trabalha basicamente em quatro eixos importantes, sendo eles: Gestão Sustentável, Emprego e Renda, Qualidade de Vida e Infraestrutura; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e depois de ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quais as iniciativas, projetos e ações previstas para Itariri no âmbito do Programa Vale do Futuro e quais os prazos previstos de início e término? b) Quais as iniciativas, projetos e ações já realizadas em Itariri pelo Programa Vale do Futuro? JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é verificar o andamento das ações do Programa Vale do Futuro no munícipio. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 141/2021: Considerando que o Estado tem como um dos objetivos oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido, utilizam-se as obras públicas; Considerando que é o dever de indenizar, por via do pagamento de quantia certa em dinheiro, as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado; Considerando que a função da Administração pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal; Considerando que é premente a prestação de contas do setor público e a devida alocação dos recursos públicos, principalmente no que diz respeito a obras de infraestrutura e reforma que geram benefícios a qualidade do cidadão; Considerando que por meio do Requerimento nº 003/21 de minha autoria indaguei o Poder Executivo para que passasse a informar no site da prefeitura a programa de obras planejadas e executadas. Considerando que por meio do Ofício nº 145/21 de 03/03/2021 do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 003/21, estariam providenciando a colocação no site da programação de obras, Anexo 01; Considerando que no site da prefeitura ainda não está disposto as informações da programação de obras atualizadas cuja última atualização é de agosto de 2017, Anexo 02; Considerando que recebi reclamações a respeito do mau estado de conservação da antiga Rua12 do Parque Serramar que vem prejudicando sobremaneira o trajeto daquela localidade, conforme fotos Anexo 03; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando será atualizado a disposição da programação de obras no site da prefeitura? b) Quando e o que será feito para melhorar a infraestrutura da antiga Rua 12 do Parque Serramar? c) Enviar planilha atualizada do cronograma de obras previstas e realizadas de 2021, conforme Ofício 145/2021 do Poder Executivo. d) Enviar planilha atualizada do cronograma de obras previstas e realizadas de 2020, conforme Ofício 145/21 do Poder Executivo. JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes possam acompanhar a programação de obras públicas e suas execuções. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 139/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que o Departamento Competente do Executivo providencie a instalação de linhas telefônicas em todas as Unidades da Rede de Ensino do município que não as dispõem, levando em conta que este Vereador vem cobrando esta demanda desde a gestão anterior, sendo que até o presente momento, nenhuma providência foi tomada. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 145/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a realização dos reparos necessários na confluência da Rua Pitangueiras com a Rua das Oliveiras, localizadas no Bairro Jardim Quiles, pois conforme foto anexa, há um enorme buraco na via pública que está gerando grandes transtornos e compromete o transito dos veículos. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 146/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe algum projeto visando a revitalização da Quadra localiza no Bairro Estância dos Eucaliptos, levando em conta as más condições de conservação em que a mesma se encontra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 154/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. O Executivo Municipal tem conhecimento de alguma das empresas contratadas para prestar serviços no município estar em falta com o pagamento dos direitos trabalhistas aos seus empregados? 2. Caso a resposta do item anterior seja positiva, informar qual é essa empresa e quais providências serão tomadas por parte da Prefeitura com relação a essa situação. 3. Enviar cópia do contrato celebrado dessa empresa e a Prefeitura; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 140/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que seja providenciada a manutenção, com maquinário especializado, da Estrada do KM 93, localizada no Distrito de Ana Dias, mais precisamente desde o trecho que se inicia na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega até encontrar a propriedade do ‘Sr. Dinei’, tendo em vista que solicitações nesse sentido já foram feitas através da Indicação nº 029/2021 do Vereador Rafael Gustavo Peroni, e da Indicação nº 066/2021 de autoria deste Vereador. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 150/2021: Considerando que os moradores dos Bairros Bambuzinho e Portão Preto têm solicitado que este Vereador interceda junto ao Poder Executivo para o que seja feita concretagem nas duas  subidas localizada na Estrada do Bambuzinho, que vai até o Bairro Portão Preto, no Bairro de Raposo Tavares, sendo que uma das subidas termina no Loteamento Portal do Sol e a outra subida termina próximo ao antigo abrigo no Sítio do Dr. Valdemir; Considerando que aquela estrada é muito utilizada por agricultores da região que estão com extrema dificuldade para transitar ali, dificultando o escoamento de suas mercadorias; Considerando que essa estrada é uma importante via de acesso ao Bairro Raposo Tavares; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, os seguintes esclarecimentos: 1. Há previsão de concretagem das subidas expostas acima? 2. Se não estiver prevista a concretagem, há possibilidade de realizar esta obra? Em qual prazo? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 142/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, qual é a Assistente Social que atende os pacientes do Pronto Socorro deste Município. Este Vereador esteve na emergência do Pronto Socorro de Itariri e constatou que não havia assistente social para atender um caso de emergência que necessitava de atendimento deste profissional. Recebi informações de que a Assistente Social não está atendendo no Pronto Socorro, e que a mesma se encontra afastada. Se a mesma não estiver afastada, que informe o local onde a mesma está locada, bem como que encaminhe informações sobre os horários de atendimento da mesma, qual o motivo que a mesma não atende os pacientes do Pronto Socorro. Se a funcionária estiver afastada, informar se existe outro profissional para substituí-la até seu retorno para não paralisar o atendimento dos pacientes do Pronto Socorro de Itariri. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 143/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe esta Casa de Leis, quando será fiscalizado a agência do Bradesco de Itariri quanto às aglomerações de pessoas durante os pagamentos no período 27 até o dia 10 do mês seguinte, bem como o atendimento da legislação municipal, que estipula o máximo de tempo para atender os clientes, sem contar com os caixa eletrônicos que muitas vezes não funcionam ou não tem dinheiro. Solicito, anda, se este Executivo municipal tem encaminhado ofício à referida Instituição Bancária, solicitando as providências cabíveis para sanar este problema, se caso positivo, nos encaminhe cópia, se caso negativo, que seja providenciado urgente. Este Vereador pode observar que nestes dias, há grande aglomerações em frente ao Bradesco em dias de chuvas e sol, os idosos, mães com crianças sofrendo na fila com um péssimo atendimento por parte da Agência Bancária; Ainda tem um banco correspondente que também tem filas enormes, com local precário e não oferece comodidade os aposentados que ficam em pé no sol quente e chuvas. Isso está se tornando vergonhoso no tratamento de nossos aposentados que trabalharam sua vida inteira, para passar por este constrangimento. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 144/2021: Considerando que, tendo em vista o abalo emocional das famílias acometidas pela Covid-19; Considerando a importância do acompanhamento das famílias que perderam seus entes queridos que sofram o luto por uma morte precoce, onde estes muitas vezes perdem o provedor da casa ou são crianças que passam por pressão psicológica com a perda do pai ou da mãe; Isto posto, Requeiro, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, os seguintes questionamentos: 1. Os familiares e pacientes vítimas de Covid-19 estão recebendo acolhimento psicossocial? Caso negativo, existe alguma previsão para a implantação de um acolhimento psicossocial aos pacientes e familiares vítimas de covid-19. 2. Quantas famílias estão sendo assistidas no momento? 3. Existe um trabalho em conjunto entre os Departamentos de Assistência Social e o de Saúde para acolhimento e acompanhamento destas famílias durante deste período de isolamento ou luto? Se sim, onde agendar este atendimento? Justificativa: Objetivo desse acolhimento é mostrar para as pessoas que estas não estão sozinhas nesse momento, e mais do que serviços, queremos oferecer ajuda, apoio e suporte. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 148/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações com relação a manutenção dos veículos do Departamento de Saúde: a) Foi contratada empresa para realização de manutenção dos veículos da saúde? b) Se a resposta anterior for positiva, qual a empresa Contratada, quais os serviços contratados e qual o valor total do Contrato? c) A quais veículos as manutenções contratadas foram destinados dentro do 1º quadrimestre de 2021 (informar a placa), e qual serviço foi realizado em cada um deles? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 149/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações, considerando que não localizamos as informações no Portal da Transparência com relação a Lei Federal Emergencial Cultural ALDIR BLANC no ano de 2021: a) Há previsão de recebimento de novos recursos, além dos R$ 148.467,71 (cento e quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos) recebidos e regulamentado pelo Municipal através do Decreto Municipal nº.: 1721/2020? b) Se houver previsão de novo recebimento, ou se já tiver recebido o recurso, qual será o critério de seleção para distribuição dos valores? c) Quais serão ou foram os artistas beneficiados (informar nome e endereço)? d) Qual valor será ou foi destinado a cada artista? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 151/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam realizados os serviços de limpeza da vala localizada na Rua SETE, no Bairro Parque Serramar, tendo em mente que esta situação está causando o entupimento da via pública, com o agravante de que há um tronco de árvore nessa vala na altura do nº 241, o que requer providências com a máxima urgência conforme evidenciado nas fotos em anexo. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 152/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para que sejam realizados os seguintes serviços que se fazem necessários em caráter de urgência, na Quadra localizada no Bairro Nova Itariri: 1. Manutenção da rede elétrica, tendo e mente que os fios estão expostos, trazendo sério risco das crianças e jovens serem eletrocutados; 2. Retirada da tela que está por baixo do telhado da quadra, sendo que a mesma está enferrujada e estão caindo pontas de ferro no piso; 3. A roça do mato alto em todo o entorno da quadra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Antonio Pedro Ribeiro, de nº 153/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a realização dos serviços de cascalhamento e passagem de maquina patrol nos ramais existentes da Estrada da Anta Gorda. A presente solicitação se faz necessária, levando em conta que solicitei questionamentos nesse sentido através do Requerimento nº 082/2021, e em resposta o Executivo comunicou que a manutenção já está agendada e que seria executada em breve, entretanto, até apresente data, os serviços ainda não se iniciaram e a população continua cobrando este Vereador. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Junior Pereira de nº 143/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de um ponto de ônibus na entrada de acesso ao Sítio Caraça, localizado no Bairro Anta Gorda, atendendo solicitações de moradores; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 144/2021: Considerando que os funcionários dos bancos atendem a população em geral, estão frequentemente expostos e em nenhum momento deixaram de realizar atendimentos nas agencias do Município, muitas vezes frente a frente com os cidadãos; Considerando que deve ser reconhecida a essencialidade dos serviços prestados por estes colaboradores, bem como a necessidade de que permaneçam atendendo à população; Considerando que há possibilidade de uma terceira onda de contaminação, bem como esses colaboradores estão extremamente expostos, uma vez que as pessoas não podem deixar de ir a agencia bancária ao menos para recebimento de salários, aposentadorias, pagamento de contas, muitas vezes doentes; Isto posto, Indico, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que, havendo disponibilidade, seja priorizada a vacinação contra a COVID-19 aos Funcionários das Agências Bancárias que atuam no Município de Itariri; De nº 145/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que, na possibilidade de adiantamento das faixas da vacinação contra COVID-19 no Município, ou em caso de sobra de vacina ("xepa"), que sejam estas doses utilizadas para avançar na imunização dos Servidores Públicos de Itariri. a) Considerando que todas as doses do frasco da vacina devem ser aplicadas no mesmo dia; b) Considerando que há possibilidade de sobrar dose sem que haja pessoa a ser imunizada naquele momento na faixa do plano nacional de imunização; c) Considerando, também, que há possibilidade de vacinar toda a faixa designada pelo plano nacional de imunização e, ainda, sobrarem doses remanescentes; d) Considerando que, há um grande numero de funcionários que ainda não foram vacinados, todavia não seria possível vaciná-los de uma só vez; Isto posto, Indico, que nos casos acima expostos, sejam priorizados os Funcionários Públicos para aplicação das doses remanescentes, para agilizar a imunização e o restabelecimento de todos os Servidores Públicos do nosso Município; De autoria da Vereadora Katia Alves França dos Santos, de nº 146/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento de Obras, a fim de providenciar a continuidade do asfaltamento e reparos necessários, da Rua João Gushiken, Bairro Paraguai II, tendo em vista que somente uma parte da via pública encontra-se asfaltada, estando a mesma intransitável nesse trecho restante, reiterando a Indicação nº 062/2021 de autoria da Vereadora Milene Damasceno; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 147/2021: Considerando que este Vereador foi procurado pelos moradores do Distrito de Ana Dias, relatando que os funcionários do CRAS II só estão atendendo a população quando são chamados no portão da repartição, sendo que este permanece fechado, e que muitas vezes a população precisa gritar e bater palma por vários minutos em frente ao portão para serem atendidos; Considerando que estes funcionários já tomaram as duas dozes da vacina e ainda continuam trabalhando meio período; Considerando que outros servidores municipais, tais como os médicos e enfermeiras, que também já estão imunizados, retornaram aos seus postos de trabalho em período integral; Considerando que os serviços prestados pelo CRAS são de suma importância, sobretudo para a população carente; Isto posto, INDICO, observadas a formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao CRAS do Distrito de Ana Dias, a fim de que os servidores da repartição possam estar atendendo a população em período integral e com os portões abertos, e caso seja necessário, que seja fornecido equipamentos de proteção aos funcionários, tais como máscaras e álcool em gel, a fim de que os mesmos possam estar atendendo de forma mais direta e efetiva as necessidades da população; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado. O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 025/2021: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Santana, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Lindalva Santana, ocorrido em 08 de junho de 2021, no município de Itariri / SP. Que seja dado ciência desta à Família Santana. Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. O Vereador Nestor Rodrigues Silvano, inscrito para fazer uso da Tribuna, declinou do uso da palavra. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itariri - SP nº 001/2021 de 12/05/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica do Município de Itariri – SP; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 em segundo turno e redação final. B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2021 de 25/05/2021, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que Reconhece como essenciais a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade e em espaços públicos, bem como as atividades religiosas realizadas em templos, santuários, centros, igrejas ou fora deles no Municipio de Itariri, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais; Que discutido, a Vereadora Milene Damasceno justificou a matéria proposta e solicitou o apoio dos demais Vereadores para a sua aprovação. Os Vereadores Rafael Gustavo Peroni e Josimar da Silva Teixeira proferiram questionamentos à autora do Projeto de Lei, quanto as formas de precaução e as normas de saúde que serão adotadas para tornar essenciais a prática de atividades físicas e religiosas no município nesse período de pandemia e necessidade de distanciamento social que estamos vivenciando, bem como quanto a autonomia do município para decidir e aplicar os protocolos de segurança, sendo todos estes questionamentos respondidos de forma detalhada pela Vereadora Milene Damasceno juntamente com a Assessoria Legislativa da Casa. Encerrada a discussão, a Vereadora Milene Damasceno requereu verbalmente que o Projeto de Lei nº 014/2021 fosse retirado da pauta dessa Sessão para ser reapresentado na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista a necessidade de mais tempo para debate e aprimoramento do teor do Projeto, o que foi deferido pelo Sr. Presidente. Continuando os trabalhos na Ordem do Dia, foi lido o seguinte: C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2021 de 11/06/2021, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.373.541,00 (três milhões, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais); Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 017/2021; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 04 de agosto de 2021, com início às 19h00min, para a 10ª (décima) Sessão Ordinária de 2021, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 02 de agosto de 2021. Comunicou ainda que a Câmara Municipal de Itariri estará em Recesso Parlamentar no período de 01 a 31 de julho de 2021. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h35min (vinte e uma horas e trinta e cinco minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 16 de junho de 2021.

 

 

                                                                

- Luiz Antonio Franco Alixandria -

Vereador Presidente

 

 

- Josimar da Silva Teixeira -                                                           - Nestor Rodrigues Silvano -

Vereador 1º Secretário                                                                      Vereador 2º Secretário

 




Sessão Data Expediente
Ordinária 04/08/2021 Expediente


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