Projeto de Lei Nº 022/2021

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 415.000,00 ( quatrocentos e quinze mil reais) conforme classificação abaixo discriminada:

a)    Un. Orçam.:09-TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA SOCIAL

Funcional/Prog.: 23.695.0007.1003-Investimentos em Infraestrutura

Categoria/Elemento:4.4.90.51-Obras e Instalações

Ficha:000- FR=02 - ....................................................................................R$ 362.000,00

Ficha:000- FR=01 - ....................................................................................R$  53.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ......................................................…...…......R$ 415.000,00

 

 Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial contida no artigo 1º  desta Lei serão considerados o excesso de arrecadação provenientes de convênios e excesso de arrecadação:

Ficha: 000-Excesso de arrecadação ........................................................R$   362.000,00

Ficha: 000-Excesso de Arrecadação ........................................................R$    53.000,00

TOTAL .............................................................................................................R$ 415.000,00

Art. 3º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº1983/17 de 26/09/17, Planejamento LDO nº 2079/20 de 08/06/2020 e LOA nº 2095/2020 de 16/10/2020.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em  contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 27 de julho de  2021

 

 

Dinamerico Gonçalves Peroni

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Mensagem ao Projeto de Lei  nº. 22/2021

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores

                                 

               Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre abertura de Crédito  Especial no valor de R$ 415.000,00( quatrocentos e quinze mil  reais).

               O presente Projeto torna-se necessário para inclusão do projeto/atividade “investimentos em infraestruturas” dentro do programa Incremento ao Turismo e Desenvolvimento Sustentável para celebração do convênio do DADETUR referente  Municípios de Interesse Turístico (MIT).                                                          

               Diante do exposto, solicito que o presente projeto seja  analisado e votado em  CARÁTER DE URGÊNCIA.

               Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,

Em, 27 de julho de 2021

 

 

Dinamerico Gonçalves Peroni

Prefeito Municipal

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