Indicação Nº 150/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

 

A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde avalie a adequação ao Programa Previne Brasil, instituído por meio da Portaria nº 2.979/2020 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Este modelo permite que o Gestor Municipal passe a ter autonomia para compor suas equipes multiprofissionais, definindo os profissionais, a carga horária e os arranjos de equipes, assim  entre outras possibilidades, a composição de equipes multiprofissionais deixa de estar vinculada às tipologias de equipes NASF-AB. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.979-de-12-de-novembro-de-2019-227652180   

  JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que o gestor municipal conheça melhor as necessidades em saúde da população e sua demanda local com base no cadastro da população e no resultado dos indicadores, que definem, respectivamente, os valores de repasses da captação ponderada e do pagamento por desempenho.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO,

EM 26 DE JULHO DE 2021

 

 

 

-MILENE DAMASCENO –

VEREADORA-VICE-PRESIDENTE

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