Projeto de Resolução Nº 002/2021

Regime: Tramitação Ordinária

 

            A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais conforme estatui o parágrafo 1º do artigo 75 do Regimento Interno da Câmara e do Artigo 36 da Lei Orgânica, e com fundamento no inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que

Considerando a Solicitação datada de 29 de julho de 2021 realizada pelo vereador Josimar da Silva Teixeira, subscrito pelos Vereadores Luiz Antonio Franco Alixandria, Fabio Junior Pereira e Nestor Rodrigues Silvano, para criação de Comissão Especial para discussão e acompanhamento dos impactos do Projeto da Duplicação da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e da Instalação de Praça de Pedágio na Região;

            Considerando satisfeitos os requisitos para sua admissibilidade, uma vez que a finalidade desta comissão decorre do Decreto nº.: 65.688 de 13 de maio de 2021, do Governo do Estado de São Paulo, que autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado “Lote Litoral Paulista”, e aprova o respectivo regulamento, necessitando de acompanhamento do Impacto deste Projeto na nossa Região;

 

RESOLVE:

 

Art.1º- Fica criada a Comissão Especial para discussão e acompanhamento dos impactos do Projeto da Duplicação da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e da Instalação de Praça de Pedágio na Região.

Parágrafo Único -      A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será composta pelos seguintes Vereadores e respectivos cargos:

1. Presidente: Josimar da Silva Teixeira
2. Relator: Fabio Junior Pereira
3. Membro: Erisvaldo dos Santos

Art.2º- A Comissão de que trata esta Resolução terá prazo de funcionamento de 01 (hum) ano, prorrogável por igual período.

Art.3º. - Ao final dos trabalhos a Comissão deverá elaborar relatório de suas atividades, que será lido na íntegra em sessão ordinária ou extraordinária da Câmara.

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.

Art.5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, EM 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

 

Luiz Antonio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

 

 

   Josimar da Silva Teixeira                                            Nestor Rodrigues Silvano

          1º Secretario                                                                       2º Secretario

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

         O Edital para concorrência internacional da concessão de rodovias do Lote Litoral Paulista foi publicado no dia 14/05/2021 no Diário Oficial do Estado, onde serão 222 quilômetros de malha rodoviária concedida para a prestação de serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização de obras de infraestrutura no sistema rodoviário que contempla 12 municípios entre as cidades de Mogi das Cruzes, ainda no Planalto Paulista, até Pedro de Toledo, passando pelo Litoral Sul.

            O Lote Litoral Paulista, que integra a 4ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, beneficiará 12 municípios: Arujá, Bertioga, Biritiba-Mirim, Itanhaém, Itariri, Miracatu, Mogi das Cruzes, Mongaguá, Pedro de Toledo, Peruíbe, Praia Grande e Santos.

            Considerando que nosso Município será beneficiado com as duplicações, bem como haverá implantação de praça de pedágio em Municípios vizinhos, é imprescindível que esta Casa esteja atenta ao projeto e ao acompanhamento da obras a fim de evitar transtornos e assegurar que tal obra venha atender, não apenas aos anseios do Governo Estadual, mas também da População Local.

            Os vereadores que virão a compor a presente Comissão Especial já participaram de reunião com vereadores de Itanhaém e outros Municípios que pleiteiam o favorecimento de moradores da região nas cobranças de pedágios, além de acompanhamento para assegurar o acesso em entradas de bairros dos Municípios, além de outras pautas pertinentes ao assunto

 Ante o exposto, esperamos contar com todos os colegas Vereadores na participação e no encaminhamento de nossa proposta.

 MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, EM 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

Luiz Antonio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

 

 

   Josimar da Silva Teixeira                                            Nestor Rodrigues Silvano

          1º Secretario                                                                       2º Secretario

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