Ato da Presidência Nº 028/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Luiz Antonio Franco Alixandria, Presidente da Câmara Municipal de Itariri / SP, no uso de suas atribuições legais, alínea ‘a’, inciso I do Artigo 299 do Regimento Interno, baixa o seguinte ATO:

Art. 1º - Todas as Audiências Públicas a serem realizadas, por esta Câmara Municipal, deverão ocorrer, obrigatoriamente, fora do horário comercial, ficando fixado o horário das 18:00 hs, da data agendada, como o mais indicado, visando a maior participação dos munícipes.

Art. 2º -  Torna-se, também, obrigatória a divulgação antecipada, do dia e horário em que ocorrerá a Audiência, em todos os meios possíveis, sobretudo, no Site Oficial do Parlamento, remetendo-se, com antecedência, Ofício ao Poder Executivo, requerendo-se que seja divulgada no Site do Município.

Art. 3º - Fica autorizada a transmissão ao vivo pela internet.

Art. 4º - Registre-se e cumpra-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA,

 EM 25 DE AGOSTO DE 2021.

 

 

Luiz Antonio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

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