Resolução Nº 002/2019

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IIII, do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 07 de março de 2019, aprovou por 09 (NOVE) votos favoráveis, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Itariri, e ela promulga a seguinte Resolução:

Art.1º- Fica constituída a Comissão especial para reforma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.

§.1º-  Caberá á Comissão constituída por esta Resolução: analisar, discutir junto aos demais Vereadores e ao final apresentar proposta do texto final de revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Câmara, promovendo as adequações de ambos os dispositivos legais do Município às leis pertinentes e suas alterações.

§.2º-  A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será composta pelos seguintes Vereadores e respectivos cargos:

1. Presidente:Carlos Rocha Ribeiro
2. Relator: Sergio Hideki Kian                                              
3. Membro: Luiz Antonio Franco Alixandria    

Art.2º- A Comissão constituída no artigo 1º desta Resolução, terá o prazo de 90 (noventa) dias, para entregar à Mesa na forma de anteprojeto a proposta de revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara.

Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

EM 08 DE MARÇO DE 2019.

 

 

Carlos Rocha Ribeiro

Presidente da Câmara

 

 

       Sergio Hideki Kian                                                                       Marcelo Britto

     Vereador1º Secretario                                                                Vereador 2º Secretario

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