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Projeto de Lei Nº 025/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Poder Executivo




O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

 

 

Art. 1º Fica   autorizado o Executivo Municipal a receber em doação, parte de uma área maior  de terra,  objeto da matrícula 228.559 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém,  num total de 512.668,61 m²., doado pelo Srº. José Carlos Serra.   

Art. 2° -  A referida área será destinada da seguinte forma:  abertura de uma rua de 8.622,96 m² ( área 01) e construção de equipamentos públicos de  4.045,65 m² ( área 02 e área 03), que assim se descrevem:

ÁREA 01 - A SER DOADA PARA ABERTURA DE RUAS = 8.622,96M2.

Começa na divisa com o lote 01 da quadra E do loteamento Jardim Boa Esperança denominado ponto 1, daí segue com os seguintes pontos e distâncias: P/1 ao P/2 – 27,35ms - P/2 ao P/3 -12,78ms -  P/3 ao P/4 – 109,48ms – P/4 ao P/5 – 13,41ms – P/5 ao P/6 – 140,49ms – P/6 ao P/7 – 6,15ms – P/7 ao P/8 – 16,32ms – P/8 ao P/9 – 27,50ms, confrontando ai com Área Remanescente 01– do P/9 ao P/10 – 15,70ms – P/10 ao P/11 – 30,00ms – P/11 AO P/12 – 14,86MS – P/12 ao P13 – 134,21ms – P/13 ao P/14 – 13,39 ms  - P/14 ao P/15 – 60,00ms – P/15 ao P/16 – 7,00ms – P/16 ao P/17 -  76,63ms – P/17 ao P/18 - 13,66ms – P/18 ao P/19 – 14,96ms – P/19 ao P/20 –

11,69ms, confrontando ai com a Área 02 a ser Doada e Área Remanescente 02, desse P/20 ao P/21 – 31,40ms, confrontando com Área 03 a ser doada, desse P/ 21 ao P/ 22 – 26,64ms – P/22 ao P/23 – 15,97ms – P/23 ao P/24 – 75,53ms – P/24 ao P/25 – 15,00ms – P/25 ao P/26 – 167,87ms – P/26 ao P/27 – 10,30ms – P/27 ao P/28 – 7,18ms, confrontando ai com a Área Remanescente 03, desse P/28 ao P/29 – 36,23ms, confrontando ai com a Área de Preservação Permanente e Área Remanescente, desse P/29 ao P/30 – 9,21ms, confrontando ai com a Área Remanescente 04, desse P/30 ao P/31 – 49,96m confrontando ai com a Área Remanescente 04 – desse P/31 ao P/01 – 14,92m, confrontando ai com o prolongamento da Rua a ser doada dentro do lote 01 e 02 do loteamento Jardim Boa Esperança de propriedade de José Carlos Serra, perfazendo uma área de 8.622,96 metros quadrados.

 

ÁREA 02 –   TERRENO A SER DOADO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI = 2.022,21M2.

Começa no ponto no P/9 ao P/10 numa distância de 15,70 metros mais do P/10 ao P/11 numa distância de 30,00 metros de frente para a Rua Projetada, do lado direito de quem da Rua Projetada olha para o imóvel mede 47,34 metros, confrontando com a Àrea Remanescente 02, do lado esquerdo de quem da Rua olha para o imóvel mede 62,00 metros, confrontando com propriedade de Flauzio dos Santos Santana e nos Fundos mede 40,30 metros, confrontando com Área de Preservação Permanente, perfazendo uma área de 2.022,21 metros quadrados.

 

ÁREA 03 -  TERRENO A SER DOADO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI = 2.023,44M2.

Medindo 5,88 metros mais do P/20 ao P/21 – 31,40 metros mais 24,66 metros de frente, confrontando ai com a Área Remanescente 02, com a Rua Projetada e com  a Área Remanescente 03, do lado direito de quem da Área Remanescente 03 olha para o imóvel mede 79,31 metros, confrontando com a Área de Preservação Permanente, do lado esquerdo de quem da Área Remanescente 02 olha para o imóvel mede 78.30 metros , confrontando ai com a Área de Preservação Permanente, perfazendo uma área de 2.023,44 metros quadrados.

 

Art. 3º- As despesas  com a regularização, cartorárias, registro e outras inerentes à doação correrão pelos doadores.  

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM,  26 DE AGOSTO  DE 2021.

 

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Nobres Edis,

 

 

 

               O Projeto de Lei encaminhado a esta Egrégia Câmara, para a apreciação e aprovação,  trata  de autorização para receber em doação, parte de uma área maior  de terra,  objeto da matrícula 228.559 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém,  num total de 12.668,61 m²., doado pelo Srº. José Carlos Serra,  que terão as seguintes destinações:

a) área 1- Abertura de ruas (área de 8.622,96 m²);

b) área 2-  construção de equipamentos públicos (uma área de 2.022,21 m²);  

c)  área 3-  construção de equipamentos públicos(uma área de 2.023,44 m²);  

 

               Segue em anexo o memorial descritivo e   planta planimétrica  da referida área.         

           Assim exposto, solicito a esta Egrégia Câmara, que seja examinado o projeto de Lei anexo e posto em votação em caráter de urgência.

               Renovo protestos de elevada estima e consideração.

          

 Itariri, 26 de agosto   de 2021.

 

  

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

   Prefeito Municipal




Sessão Data Expediente
Ordinária 01/09/2021 Expediente
Ordinária 01/09/2021 Ordem do dia


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