Requerimento Nº 182/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas Unidades de Saúde estão sendo aplicados adequadamente;

Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando de um modo geral, amparar aqueles que necessitam;

Considerando que a Saúde é um dever do Estado, e a garantia dos medicamentos para tratamento de doenças ou prevenção das mesmas, vêm embutidos na concessão desse direito, de forma integral e igualitária;

Considerando que o CONSAUDE (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeiro) tem por missão, a atenção integral à Saúde, oferecendo serviços de qualidade à população de todo Vale do Ribeira no estado de São Paulo e Litoral Sul, com atendimento humanizado e multiprofissional, integrado ao SUS (Sistema Único de Saúde), participando da formação e desenvolvimento dos recursos humanos para a satisfação dos usuários;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e depois de ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Encaminhar uma cópia por meio eletrônico do Contrato do município com o CONSAÚDE (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeiro).

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar as obrigações e direitos estabelecidos mediante ao convênio firmado.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 30 DE AGOSTO 2021”

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