Moção Nº 031/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente:

 

Os Vereadores da Comissão Especial para discussão e acompanhamento dos impactos do Projeto da Duplicação da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e da Instalação de Praça de Pedágio na Região, constituída através da RESOLUÇÃO Nº 002/2021, subscrevem, em conjunto com os demais Vereadores do Município de Itariri e por entendimento firmado após amplo diálogo com a população e autoridades regionais, vêm, mui respeitosamente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário e atendidas às disposições legais e regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e ao Presidente da ARTESP, em apoio e corroborando com os Vereadores do Município de Itanhaém, reiteramos os termos e os fundamentos a seguir, uma vez que comuns à Região:

CONSIDERANDO que o pedágio da Rodovia dos Imigrantes, pouco mais de 80 km de Itanhaém, é o pedágio mais caro do Brasil e que o trecho da rodovia que corta a cidade de Itanhaém e onde seria instalado outro pedágio já está duplicado;

CONSIDERANDO que o processo licitatório em questão está sendo conduzido sem a necessária e legalmente imprescindível participação popular, ao arrepio do interesse público e sem considerar as condições socioeconômicas das cidades envolvidas;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo estadual e a ARTESP não têm demonstrado disposição para o diálogo nem tampouco, no caso da segunda, sequer “agenda” para uma reunião com as representações políticas locais, ignorando solicitação formal de audiência;

CONSIDERANDO que para a concessão dos trechos rodoviários, especialmente do que corta Itanhaém, não foram apresentados estudos de impacto social, de mobilidade urbana e ambiental, tendo em vista as peculiaridades da região e o fato de que a praça de pedágio, conforme está no projeto, seria instalada em área de mangue, resultará em graves prejuízos ao meio ambiente natural e urbano;

CONSIDERANDO que parlamentares de oito cidades do Litoral Sul, de Itariri e de Pedro de Toledo, em reunião especialmente convocada para discutir a concessão sob análise, nas dependências desta Câmara Municipal, em 28/07/2021, decidiram, à unanimidade, que em razão dos evidentes efeitos deletérios dessa praça de pedágio na integração e mobilidade das cidades da Região Metropolitana da Baixada Santista e Vale do Ribeira, se posicionaram CONTRA a concessão, para o que atuarão dentro de suas esferas legais e políticas;

CONSIDERANDO que ao revés do que foi pronunciado por Sua Excelência o Governador do Estado, em entrevista à TV Tribunal, de Santos, no mesmo dia da reunião dos Vereadores, a manifestação contrária ao pedágio não se trata de “incômodo de alguns da classe política”, mas e sim e verdadeiramente da soberana vontade de uma população regional que está farta de tarifas e de impostos sem as contrapartidas proporcionais em serviços urbanos estaduais de qualidade pelo que já paga;

CONSIDERANDO que a integração da cidade de Itanhaém e o acesso de sua população a serviços públicos essenciais como os de saúde dependem, necessariamente, pela geografia da cidade, de utilização de rodovia, e que o fechamento dos acessos à pista inviabilizará o fluxo e colocará em risco a própria estrutura do Centro Histórico do município;

CONSIDERANDO que o mangue é um ecossistema de fundamental importância à vida marinha e que poderá ser gravemente afetado pela instalação da praça de pedágio no trecho entre os quilômetros 325 e 326 da Rodovia SP-055;

Requerem os Vereadores abaixo, uma vez aprovada esta propositura, seja este documento dirigido ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e ao Diretor Presidente da ARTESP, encaminhando-se cópia também a todas as Câmaras Municipais da Baixada Santista e Vale do Ribeira, no sentido de:

MANIFESTAR VEEMENTE REPÚDIO ao Governo do Estado de São Paulo e à Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, pelo projeto de concessão de segmentos rodoviários do chamado “Lote Litoral Paulista”, objeto do Edital de Concorrência Internacional nº 002/2021, que prevê, entre outras coisas, a instalação de uma praça de pedágio em Itanhaém, o que, pelo projeto em si e seus efeitos deletérios ao meio ambiente natural e urbano, bem  como pelo negativo impacto econômico e social que trará a toda região, que se viu surpreendida com um projeto gestado ao arrepio da transparência e do diálogo.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 26 DE AGOSTO DE 2021

 

 

Josimar da Silva Teixeira

Presidente da Comissão

 

Fabio Júnior Pereira                                                                           Erisvaldo dos Santos

        Relator                                                                                                  Membro

 

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