Requerimento Nº 197/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Constituição atribuiu a competência Federativa para legislar sobre a proteção e defesa da Saúde, concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios, segundo o artigo 24, XII e artigo 30, II da CF;

Considerando que a Saúde é um dever do estado, e a garantia dos medicamentos, exames e consultas para tratamento de doenças ou prevenção das mesmas, vêm embutidos na concessão desse direito, de forma integral e igualitária;

Considerando que a prestação de serviço ambulatorial é terceirizada e que esta demanda é de suma importância dentro do Departamento de Saúde pelos números de análises efetuadas sendo extremamente relevante;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Cópia eletrônica do contrato de prestação de serviços ambulatoriais atualmente em vigor de todas as Unidades de Saúde. 

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar se o objeto do contrato está sendo cumprido dentro dos direitos e obrigações determinados.

 

     PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 13 DE SETEMBRO 2021.

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