Requerimento Nº 198/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Estado tem como um dos objetivos, oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público e, neste sentido, utilizam-se as obras públicas;

Considerando que é o dever de indenizar, por via do pagamento de quantia certa em dinheiro, as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado;

Considerando que a função da Administração pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal;

Considerando que é premente a prestação de contas do setor público e a devida alocação dos recursos públicos, principalmente no que diz respeito a obras de infraestrutura e reforma que geram benefícios a qualidade do cidadão;

Considerando que tenho sido bastante requisitada e, ao mesmo tempo, recebendo bastante reclamações dos munícipes quanto a inoperância do Poder Executivo na resolução das demandas de infraestrutura de vários bairros;

Considerando que recebi imagens das ruas Nísio Alves dos Santos, Antonia Neves e Katutoshi Ono, com flagrante e a evidente falta de iluminação e pavimentação, conforme ANEXO 01.

Considerando que por meio de Indicação nº 085/2019 conforme ANEXO 02, de minha autoria, já via solicitado para que realizasse a manutenção da Rua Antonia Neves, e que por visto nada foi feito, conforme ANEXO 01.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Cópia do cronograma ou planejamento atualizado dos próximos 06 meses para manutenção de infraestrutura das vias públicas, considerando os temas de pavimentação e iluminação.

2. Quando será regularizada as condições de infraestrutura de iluminação pública e pavimentação destas vias do Distrito de Ana Dias, reiterando que outros Vereadores já encaminharam solicitações semelhantes?

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes tenham um mínimo de dignidade estipulada pela nossa Carta Magna que é direito a moradia, infraestrutura e segurança descentes.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 14 DE SETEMBRO 2021”

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