Resolução Nº 003/2020
Regime: Tramitação Ordinária
A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 02 de setembro de 2020, aprovou por 09 (NOVE) votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 003/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 2º da Resolução 002/2008, de 21 de maio de 2008, o Parágrafo Terceiro, com a seguinte redação:
§ 3º: Em caso de suspensão, adiamento, ou cancelamento da Sessão Solene em Comemoração ao Aniversário do Município, as homenagens poderão ser prestadas, de forma individual, a critério do vereador concedente, podendo utilizar-se de espaço numa das Sessões Ordinárias, desde que devidamente autorizado pela presidência, ou proceder a entrega ao homenageado, na forma que melhor entender, inclusive com remessa via correios, ou mesmo pessoalmente fora do prédio da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica acrescentado ao Artigo 2º da Resolução 003/2008, de 21 de maio de 2008, o Inciso III, com a seguinte redação:
Art. 2º. ......
III – As Medalhas serão entregues preferencialmente em Sessão Solene de Comemoração ao Aniversário do Município, podendo excepcionalmente, utilizar-se dos critérios existentes no Parágrafo Terceiro da Resolução 002/2008, acrescentado por esta Resolução.
Art. 3º - Fica substituído a palavra RESOLUÇÃO pelo Termo DECRETO LEGISLATIVO no texto de destaque contido no Inciso II do Artigo 1º da Resolução 001/2020.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos na atual Legislatura, ficando revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, EM 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Carlos Rocha Ribeiro
Presidente da Câmara
Sergio Hideki Kian Marcelo Britto
1º Secretario 2º Secretario
