Resolução Nº 004/2020

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou por 09 (NOVE) votos favoráveis e 01 (UM) voto contrário, o Projeto de Resolução nº 004/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º -           O Regimento Interno, ora em vigor, “Anexo I”, passa por uma Revisão, Atualização e Consolidação recebendo Emendas Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas, cujos teores serão incorporados à redação do texto em vigência, conforme “Anexo II”.

Art. 2º -           O novo texto sistematizado e consolidado, com as Emendas de Revisão e Atualização propostas, está disposto no “Anexo III”.

Art. 3º -           Fica revisado, atualizado e consolidado, o texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itariri, promulgado em 22 de março de 2002 e todas as suas emendas posteriores.

Art. 4º -           Esta Emenda de Revisão, Atualização e Consolidação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Art. 5º -           Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

 

Carlos Rocha Ribeiro

Presidente da Câmara

 

Sergio Hideki Kian                                                                                       Marcelo Britto

     1º Secretario                                                                                              2º Secretario

 

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