Resolução Nº 005/2020
Regime: Tramitação Ordinária
A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada em 23 de novembro de 2020, aprovou por 06 (SEIS) votos favoráveis e 02 (DOIS) votos contrários, o Projeto de Resolução nº 005/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, e ela promulga a seguinte Resolução:
Considerando o Requerimento Nº.: 125/2020 proposto pelo vereador, Josimar da Silva Teixeira, subscrito pelos Vereadores Sergio Hideki Kian, Marcelo Britto, Milene Damasceno, Luiz Antonio Franco Alixandria e Carlos Rocha Ribeiro;
Considerando, a análise do requerimento pela Assessoria Jurídica da Casa e considerados satisfeitos os requisitos para sua admissibilidade;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para acompanhar e apurar denúncias em redes sociais, denúncias verbais de eleitores e candidatos, denúncias encaminhadas ao Ministério Público, inquéritos policiais e processos judiciais, além de realizar as diligencias cabíveis no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre eventual uso da máquina pública, abuso de poder econômico, e demais crimes eventualmente cometidos durante o processo eleitoral e no dia das eleições municipais 2020 no Município de Itariri, pelo Prefeito Municipal Dinamerico Gonçalves Peroni e sua chapa eleitoral, considerando a clara evidência apontada nas redes sociais, corroborada pelo Portal da Transparência e com o site Divulgacand 2020 com relação à licitação número 12/2020, onde um prestador de Serviços da CEDRI – Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri, que é presidida há anos pelo Sr. Prefeito, foi convidado para participar de Licitação do tipo Carta Convite durante o período eleitoral e efetuou doação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à campanha do candidato Dinamerico Peroni, exatamente um dia após a assinatura do contrato. Bem como, deverá também ser apurado o provável descumprimento, pelo Sr. Prefeito, do Decreto Municipal nº.: 1715/2020 de 27 de outubro de 2020, expedido pelo mesmo, no que se refere ao seu comportamento e de seus correligionários no dia da Eleição, nos limites da competência desta Casa.
Parágrafo Único - A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será composta pelos seguintes Vereadores e respectivos cargos:
- Presidente: Josimar da Silva Teixeira
- Relatora: Milene Damasceno
- Membro: Luiz Antonio Franco Alixandria
Art.2º - A Comissão de que trata esta Resolução terá prazo de funcionamento para conclusão de seus trabalhos até dia 31 de dezembro de 2020 considerando o final da Legislatura.
Art.3º - Ao final dos trabalhos a Comissão deverá elaborar relatório de suas atividades, que será lido na íntegra em sessão ordinária ou extraordinária da Câmara.
Art.4º- Concluindo a CPI pela existência de ilegalidade que exija a apuração e consequente responsabilização penal ou civil o Relatório, de que trata este Artigo, será encaminhado para o Ministério Público.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.
Art.6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Carlos Rocha Ribeiro
Presidente da Câmara
Sergio Hideki Kian Marcelo Britto
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
