Requerimento Nº 230/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que por meio dos Requerimentos nº 044/2017, 184/2017 006/18 e 005/2019 aprovados em Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, de minha autoria, fora solicitado cópias dos Alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros referente aos estabelecimentos do Departamento de Educação;

Considerando que conforme resposta do Poder Executivo pelo Ofício Nº 310/2017 não fora localizado os respectivos Alvarás pertinentes as propriedades de competência do Departamento de Educação e que por meio do Ofício nº 794, estariam sendo providenciados;

Considerando que recentemente o Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP) emitiu um relatório com apontamentos indicando a falta de AVCB na escola EMEF Padre Leonardo Nunes, onde eu já venho cobrando desde 2017, 2018 e 2019.

Considerando que no último Ofício nº 139/2019 do Poder Executivo em resposta ao meu último Requerimento nº 005/2019, foi informado que estava em processo de levantamento e para na sequência providenciar a licitação para a aquisição dos Laudos de Vistoria;

Considerando que por intermédio de Requerimento nº 129/2020, de minha autoria, solicitei novamente cópias dos referidos laudos;

Considerando que por meio de resposta ao meu Requerimento nº 129/2020, a prefeitura enviou Ofício nº 590/2020 de 18/12/2020 informando que estaria finalizando todas as vistorias até o final de Março/2021, conforme Anexo 01.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, cópias dos Laudos de Vistoria dos Bombeiros e Vigilância Sanitária das propriedades de competência do Departamento de Educação e que em caso da falta desta documentação, informe qual o prazo para regularização dos mesmos.

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, evitar que riscos decorrentes da falta dos Laudos que pode implicar em problemas de segurança física das pessoas e estrutural das propriedades, assim como, riscos de segurança a saúde das pessoas que ali frequentam.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 18 DE OUTUBRO 2021.”

 

 

 

 

 

ANEXO 01 – RESPOSTA REQUERIMENTO 129/2020

 

 

 

 

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