Requerimento Nº 247/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que no Brasil, a Constituição Federal, Código Penal, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor entre outras legislações, preveem a observância à proteção de dados;

Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018 passou a vigorar em 27/08/2020, tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas públicas e privadas, de forma que as pessoas saibam como suas informações estão sendo coletadas, de que forma estão sendo utilizadas e, principalmente, que foram autorizadas ou consentidas;

Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD traz sansões administrativas de descumprimento da lei, principalmente em caso de vazamento de dados com suspensões parciais ou totais das atividades, multa de até R$ 50 milhões, publicidade da infração afetando a imagem do descumpridor, além das demais punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Constituição Federal e Código Civil;

Considerando que o Senado Federal aprovou PEC Nº 017/2019 que definiu a Proteção de Dados com Direito fundamental na Constituição Federal.

Considerando que no Requerimento Nº 108/2020 de minha autoria, já solicitei informações sobre as ações para a adequação a Lei e que, de acordo com Ofício do Poder Executivo nº 482/2020, estavam sendo seguidas orientações do TCE/SP.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Detalhar as ações que resultaram no atendimento a Lei de Proteção de Dados em vigor.
2. De acordo com a Resolução CFM nº 1331/89, Resolução 1.605/2000 do CFM e Art. 7º do Código de Ética de Enfermagem, somente Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem podem ter acesso ao Prontuário do paciente. Deste modo, quem atualmente possui acesso aos prontuários eletrônicos no ESF e Pronto Socorro? Informar nome completo, CNES, cargo, local e horário de trabalho.
3. Como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, é obrigatório a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados. Quem está nomeado como Encarregado de Dados?
4. Informar quais os servidores que foram capacitados na Lei Geral de Proteção de Dados, informando nome, cargo, lotação, data da capacitação, nome da entidade ou profissional que efetuou a capacitação.
5. Os contratos de prestação de serviços que em seu objeto possuem características de coleta, compartilhamento e armazenagem de dados pessoais (Ex.: serviços ambulatoriais) possuem cláusulas de proteção de dados que, inclusive, estipulam quem é o controlador e o operador dos dados? Enviar 01 cópia de modelo de contrato com estas cláusulas.

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que o município esteja de acordo com a legislação, evitando prejuízo ao erário público e, principalmente, ao direito do munícipe de estarem preservados seus dados pessoais, não permitindo o uso indevido das informações.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 26 DE OUTUBRO DE 2021.”

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