Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 016/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 16ª (DÉCIMA SEXTA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 16ª (DÉCIMA SEXTA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 18ª (DÉCIMA OITAVA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos três dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e um, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária do ano de 2021, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim, Vereador 1º Secretário Josimar da Silva Teixeira, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Nestor Rodrigues Silvano. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANTONIO PEDRO RIBEIRO, ELIAS PEREIRA LOPES, ERISVALDO DOS SANTOS, FABIO JUNIOR PEREIRA, HELIO ALVES RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, KATIA ALVES FRANÇA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e RAFAEL GUSTAVO PERONI. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Nestor Rodrigues Silvano, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. O Sr. Presidente comunicou que a presente Sessão será em homenagem ao Evento Novembro Azul, o que foi aceito por todos. Dando início os trabalhos, do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente a Ata em pauta, e que a mesma foi também publicada no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesma, o que foi aceito por todos. Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária de 2021, realizada em 20/10/2021; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’. Dando continuidade na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Veto 1/2021 do Projeto de Lei nº 030/2021, que encaminha a esta Casa de Leis, o VETO TOTAL ao Projeto de Lei 030/2021 de 04/10/2021, de autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, que dispõe sobre autorização para criação do Fundo Municipal de Turismo (FUNTUR), no Município de Itariri, Estado de São Paulo e dá outras providências; Ofício nº 753/2021, que encaminha as Leis Municipais nº 2.128/2021 e 2.129/2021, sancionadas em 27/10/2021; Ofícios do nº 734 ao 752/2021, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 204 ao 224/2021. Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Veto 1/2021 do Projeto de Lei nº 030/2021 foi encaminhado, na forma regimental, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 permanece em análise nas Comissões Técnicas desta Casa de Leis, e que os Projetos de Leis N. 034 e 035/2021, foram retirados de pauta pelo autor. 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 239/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Por qual motivo houve um aumento da taxa cobrada pela utilização da Quadra de Esporte da área central do município? 2) Por qual motivo houve a diminuição do tempo de utilização de 1h30min (uma hora e meia) para somente 1h00min (uma hora)? 3) Esclarecer os motivos da existência da cobrança dessa taxa de utilização da quadra, levando em conta que para a utilização do Campo Municipal não são cobradas quaisquer taxas, sendo que ambos são espaços públicos municipais. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; de n. 254/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para os reparos e manutenção que se fazem necessários na Rua 14 do Parque Serra Mar, Rua da Congregação, conforme vídeos em anexos atendendo-se a pedidos dos moradores. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; de n. 255/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se diante do veto ao Projeto de Lei nº.: 030/2021, que dispõe sobre a autorização para criação do Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR, no Municipio de Itariri, haverá a criação do referido fundo por iniciativa do Poder Executivo. Tal requerimento se faz necessário haja vista o anseio dos Municípes engajados na Causa do Turismo em Itariri para que haja um fundo especifico para angariar recursos para o fomento do Turismo no Municipio, bem como para que haja a correta destinação dos valores auferidos. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 241/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Onde estão localizados os caminhões de propriedade da Prefeitura que eram utilizados nos serviços de coleta de lixo no município? 2) Os referidos veículos ainda estão sendo utilizados? Caso positivo, informar qual serviço foram colocados para desempenhar. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 242/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se é de conhecimento do Executivo Municipal que os funcionários da empresa terceirizada que está responsável pelas obras da Creche do Bairro Nova Itariri não estão recebendo salário, bem como informar quais providências serão tomadas por parte da Prefeitura em relação a essa situação. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 243/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, 1) Quantas multas já foram aplicadas pelo Executivo Municipal à empresa SABESP no ano de 2021? 2) Qual o valor total arrecadado com o pagamento dessas multas? 3) Informar a quantidade de multas aplicadas que ainda não foram pagas pela referida empresa nesse período e qual o prazo máximo para a realização desses pagamentos. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; de n. 252/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se há previsão de reparos nas Ruas: 13 A, 13 e 12 do Bairro Jardim Quiles, pois conforme queixas recebidas dos moradores os mesmos estão enfrentando uma série de dificuldades para acessar as residências, conforme fotos anexas. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; de n. 253/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se existe algum imóvel “sala’, alugado pela Prefeitura Municipal de Itariri, para a Associação Cívica e Social de Itariri, “ACISOITA’, em caso positivo informar o valor do aluguel e prazo de vigência do contrato. Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIADE; De autoria do Vereador Erisvaldo dos Santos, de nº 244/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a instalação de lombadas redutoras de velocidade na Avenida Miguel Ruffo, Bairro Raposo Tavares, mais precisamente em frente ao comércio “Bar da Nilza”. Justificativa: Os moradores me informaram que os veículos estão trafegando em alta velocidade neste local, e por conta disso, solicitam encarecidamente providências antes que algum acidente ocorra, sobretudo com crianças e idosos. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 245/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações? 1) Há previsão para que seja implementado no município, um sistema de coleta seletiva de lixo, a fim de que as comunidades locais vindas de famílias de baixa renda, mediante cadastro prévio, possam estar realizando esse trabalho de separação do lixo reciclável e não reciclável? 2) Existe a possibilidade do Executivo Municipal disponibilizar um local apropriado exclusivamente para a finalidade descrita no item anterior, levando em conta que a Prefeitura já possui um caminhão para este fim? 3) Existe a possibilidade da Prefeitura estar firmando uma parceria com os mercados e comércios do município para estar coletando todo o lixo produzido pelos referidos estabelecimentos e destiná-los para a finalidade descrita no ítem 1? 4) Existe a possiblidade da Prefeitura estar firmando parcerias com a finalidade de ministrar palestras para a população, ensinando os meios corretos de separação do lixo domiciliar? Justificativa: Essa solicitação se faz necessária, pois este Vereador foi procurado por membros de várias famílias que perderam o emprego por conta da pandemia, e a reimplementação da coleta seletiva seria de grande valia para que os mesmos possam ter alguma renda. Cabe ressaltar que no mandato da Ex-Prefeita Rejane Maria Silva, havia um sistema de coleta seletiva de lixo, sendo que várias cidades já possuem esse serviço. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 246/2021: RETIRADO PELA AUTORA; De nº 247/2021: Considerando que no Brasil, a Constituição Federal, Código Penal, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor entre outras legislações, preveem a observância à proteção de dados; Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018 passou a vigorar em 27/08/2020, tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas públicas e privadas, de forma que as pessoas saibam como suas informações estão sendo coletadas, de que forma estão sendo utilizadas e, principalmente, que foram autorizadas ou consentidas; Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD traz sansões administrativas de descumprimento da lei, principalmente em caso de vazamento de dados com suspensões parciais ou totais das atividades, multa de até R$ 50 milhões, publicidade da infração afetando a imagem do descumpridor, além das demais punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Constituição Federal e Código Civil; Considerando que o Senado Federal aprovou PEC Nº 017/2019 que definiu a Proteção de Dados com Direito fundamental na Constituição Federal. Considerando que no Requerimento Nº 108/2020 de minha autoria, já solicitei informações sobre as ações para a adequação a Lei e que, de acordo com Ofício do Poder Executivo nº 482/2020, estavam sendo seguidas orientações do TCE/SP. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Detalhar as ações que resultaram no atendimento a Lei de Proteção de Dados em vigor. 2) De acordo com a Resolução CFM nº 1331/89, Resolução 1.605/2000 do CFM e Art. 7º do Código de Ética de Enfermagem, somente Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem podem ter acesso ao Prontuário do paciente. Deste modo, quem atualmente possui acesso aos prontuários eletrônicos no ESF e Pronto Socorro? Informar nome completo, CNES, cargo, local e horário de trabalho. 3) Como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, é obrigatório a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados. Quem está nomeado como Encarregado de Dados? 4) Informar quais os servidores que foram capacitados na Lei Geral de Proteção de Dados, informando nome, cargo, lotação, data da capacitação, nome da entidade ou profissional que efetuou a capacitação. 5) Os contratos de prestação de serviços que em seu objeto possuem características de coleta, compartilhamento e armazenagem de dados pessoais (Ex.: serviços ambulatoriais) possuem cláusulas de proteção de dados que, inclusive, estipulam quem é o controlador e o operador dos dados? Enviar 01 cópia de modelo de contrato com estas cláusulas. JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que o município esteja de acordo com a legislação, evitando prejuízo ao erário público e, principalmente, ao direito do munícipe de estarem preservados seus dados pessoais, não permitindo o uso indevido das informações. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 248/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Departamento Competente da Prefeitura dê a devida atenção e providencie os serviços de limpeza e demais reparos que se fazem necessários, em regime de urgência, na Rua Maria Oliveira Nardes, Bairro Anta Gorda, tendo em mente que a Rua em questão está em péssimo estado conforme fotos anexas. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 250/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Departamento Competente da Prefeitura dê a devida atenção e providencie os serviços de patrolamento, com maquinário especializado, em toda a extensão Bairro Igrejinha, mais precisamente deste o Portal de Entrada até a Estrada do Araribá e Estrada do Salto e Estrada a Assembleia, atendendo pedidos de moradores, visando melhorias nas condições de trânsito do Bairro, reiterando que outros Vereadores já encaminharam solicitações semelhantes. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Veradora Katia Alves França dos Santos, de nº 249/2021: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para que o Executivo Municipal providencie a devida fiscalização, assim como a instalação de placas de aviso na Academia ao Ar Livre do Bairro Paraguai II, no sentido de evitar o acesso de animais nesse local, tendo em mente que me foram encaminhadas diversas queixas conforme fotos anexas, de que estão deixando cavalos amarrados na praça, o que está comprometendo a utilização da mesma pelos munícipes para fins de lazer. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes de n. 251/2021, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe qual a data prevista para a conclusão da obra de canalização na Rua Dezessete, do Loteamento Jardim Bom Retiro, no Bairro Nova Itariri. Que discutido e votado, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 201: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde possa viabilizar a contratação de mais 01 farmacêutica, pois o município só possui 01 profissional havendo necessidade de soluções de continuidade dos trabalhos, haja vista a dificuldade em situações de ausências por motivo de férias ou doenças, por exemplo, bem como, considerando o aumento da demanda populacional e de atendimentos na área da saúde. Lembrando que é obrigatório por lei a presença de um farmacêutico em todo o horário da farmácia não podendo ser delegada está função a qualquer outro profissional que não seja farmacêutico. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir um atendimento adequado sem riscos de sobrecarga ou desobediência as legislações vigentes. de nº 202/2021: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de 01 lombada redutora de velocidade na Rua das Oliveiras, Bairro Jardim Quiles, tendo como referência a residência de nº 209, levando em consideração que os munícipes estão se queixando das altas velocidades com que os carros e motos trafegam pela localidade. De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria de n. 203/2021, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a continuidade na Rua: Joana Rodrígues, Muniz, Bairro Raposo Tavares, entre a Quadra 09 e 10, da altura do n. 148 até a Rua Simplício Fidalgo. De autoria do Vereador Fábio Junior Pereira, de n. 204/2021, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique junto à Sabesp sobre o restabelecimento e manutenção da estrada da Areia Branca, haja vista a ocorrência de serviços de tubulação inacabada realizada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. O Sr. Presidente comunicou que não há Moções; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve. O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente e não havendo matérias para serem deliberadas na Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 17 de novembro de 2021, com início às 19h00min, para a 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária de 2021, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 16 de novembro de 2021. O Sr. Presidente lembrou da necessidade de apresentação da Declaração de bens, anual atualizada dos Srs. Vereadores, conforme Legislação em vigor. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h52min (vinte horas e cinquenta e dois minutos), do que para constar, Eu, Josimar da Silva Teixeira, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 03 DE NOVEMBRO DE 2021.